Código do processo civil

AÇÃO (DOUTRINA I) CONDIÇÕES E ELEMENTOS DA AÇÃO “direito subjetivo público de se pedir ao Estado-juiz, ou a quem lhe faça as vezes, tutela jurisdicional” é assegurado constitucionalmente. Nesse contexto, tem-se as chamadas “condições da ação”, que nada mais são do que requisitos que devem ser preenchidos para o exercício do referido direito. Tais são as condições da ação no processo civil: a) Possibilidade jurídica do pedido: o pedido (o que se pretende com o provimento jurisdicional) veiculado deve ser permitido pelo nosso ordenamento jurídico; b) Interesse de agir: é caracterizado pela presença do binômio necessidade/adequação. Assim, o meio judicial escolhido só é passível de exercício quando necessário à satisfação da pretensão do autor, bem como se adequado ao caso concreto; c) Legitimidade ad causam (legitimidade de parte): é o liame subjetivo entre as partes e o objeto da ação. Portanto, só pode ser parte quem possui relação com o pedido formulado. Deve-se atentar para não se confundir as condições da ação com os elementos desta. Aquelas são requisitos para o exercício do direito de ação constitucionalmente protegido, ao passo que os elementos da ação são atributos que a identificam. São elementos da ação: partes, pedido e causa de pedir. Assim, averigua-se a semelhança entre uma ação e outra através da análise desses três atributos. - Partes: são as pessoas que litigam em juízo, ocupando os pólos (ativo ou passivo) da ação; - Pedido: é divido em: i)…

restritivas de direitos, a denominação dada em relação à "restrição dos direitos" não obteve muito sucesso. Pois, de todos os modelos de sanções impostas pela referente escrição, apenas um deles se refere especificamente a "restrição de direitos" citada acima. Ainda assim, as penas que substituem a prisão representam uma solução eficaz, mesmo que parcialmente, para aqueles casos de configuração de uma infração penal de menor gravidade. Portanto, as penas alternativas à privativa de…

instrumento do instrumento (INSTRUMENTO²), seria um processo que será uma garantia para outro processo futuro. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: AÇÃO = CONDIÇÕES PROCESSO = PRESSUPOSTOS *Decisão de Mérito. Requisitos para se ter a decisão de mérito, que analisa o pedido do autor, observando os pressupostos processuais. Requisitos para que exista e seja valido. *Extinção sem Resolução: não havendo as condições da ação ou os pressupostos processuais ocorrerá a extinção de mérito. *Pressupostos…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa explanar dois temas de suma importância no âmbito do direito penal, quais sejam, a Reabilitação e Medida de Segurança. É necessário compreender todos os aspectos referentes a tais temas, como, conceito, requisitos e tantas outras características. É impossível explanar exaustivamente todos os temas devido a magnitude de detalhes e também devido o direito estar em constante evolução. Procurou-se da melhor forma esclarecer os temas ora abordados de…

requisito para obtenção de nota do primeiro bimestre, professora responsável Drª. Ilca Sanches. TEIXEIRA DE FREITAS – BA ABRIL 2013 “Eu tudo fiz por você, e o resultado: Desilusão” ( TOM JOBI) Sumário 4 Sumário 4 INTRODUÇÃO 6 1. DEFINIÇÃO 7 2. PRESSUPOSTOS 8 4. MODOS DE REALIZAÇÃO 11 4.1…

Monografia Direito Processual Civil I “Das partes no processo – legitimidade (para a causa e para o processo) e substituição processual” De acordo com Humberto Theodoro Junior existem dois conceitos de parte: tem-se a parte em sentido material, e como sujeito do processo, a parte em sentido processual. Assim, é possível afirmar que parte no âmbito do direito processual civil é a pessoa que pede ou a qual se pede, em nome próprio, a tutela jurisdicional. Essa, que invoca a…

INTRODUÇÃO 5 1. DEFINIÇÃO 6 2. PRESSUPOSTOS 7 4. MODOS DE REALIZAÇÃO 10 4.1 Expromissão 10 4.2 Delegação 10 5. ESPÉCIES 11 6. EFEITOS 13 7. VÍCIOS 15 CONCLUSÃO 19 REFERÊNCIAS 20 INTRODUÇÃO A transmissão da obrigação pode dever-se à cessão de crédito, à assunção de dívidas, ao endosso e à tradição manual do título da dívida. Sendo que, será mencionado neste trabalho apenas sobre a assunção de dívidas. Para a caracterização da…

Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante as 22 horas e 40 minutos do dia 26 de maio de 2014, pela suposta prática, da conduta descrita na norma penal prevista no artigo 33 da Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Drogas). O requerente faz jus à concessão de liberdade provisória, posto que ausentes os requisitos da prisão…

Embora autônomo e abstrato, o direito de ação está instrumentalmente ligado a uma pretensão sobre a qual deverá incidir a prestação jurisdicional invocada. Condições da ação os elementos e requisitos necessários para que o juiz decida o mérito da pretensão, aplicando o direito objetivo a uma situação contenciosa". Assim, a sentença de mérito só será realizada caso a ação tenha obedecido a três critérios previstos no nosso CPC. Caso a ação obedeça a esses critérios ela terá obtido a…

Haverá uma espécie de suspensão parcial dos diretos políticos, pois não ocorrerá a perda do mandato eletivo, mas como efeito específico da condenação dos termos do art. 92, I, do Código Penal. b) Proibição do exercício da profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público. Há profissões, atividades ou ofícios que exigem habilitação especial ou autorização do poder público para poderem ser exercidas, como exemplos;…