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1 - Quando é que a sociedade empresária adquire personalidade? A sociedade adquire personalidade através do contrato social que deve ser escrito, e registrado na junta comercial. No entanto mesmo sem registro a sociedade existe irregularmente. O registrado deve ser anterior ao registro das atividades sociais. Art. 985 CC 2- Qual a natureza jurídica da inscrição dos atos constitutivos da sociedade empresária no registro de empresas, em relação à sua personalidade /caracterização da empresarialidade? Posição majoritária > posição do comercialista italiano Túlio Ascarelli. O contrato social é um contrato de natureza plurilateral, de natureza aberta e de fim associativo. Plurilateral porque tem a potencialidade de ser contratado entre duas partes. De natureza aberta porque o ingresso ou a saída de sócios não alteram necessariamente a sua estrutura. De fins associativos porque os sócios almejam um fim comum. 3 - Como é considerada uma sociedade empresária que não está registrada na junta comercial? A sociedade sem registro, na doutrina é chamada de sociedade irregular ou "de fato" Art. 986 CC 4 – Que efeitos pode ter a desconsideração judicial da personalidade jurídica da sociedade empresária? A desconsideração da pessoa jurídica não atinge a validade do ato constitutivo, ele persevera a empresa, que não será necessariamente atingida por ato fraudulento de um de seus sócios. A separação patrimonial em relação aos seus sócios, é que não produzirá nenhum efeito na…

Caracterização do empresário individual diante do Código Civil vigente O empresário individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio atividade empresarial. Como se sabe, existe o empresário individual e o empresário coletivo (sociedade empresária), sendo este a sociedade empresária e aquele a pessoa física que exerce a empresa individualmente. O empresário é definido pelo art. 966 do CC, que assim se expressa: Art. 966. Considera-se…

O empresário individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio atividade empresarial. Como se sabe, existe o empresário individual e o empresário coletivo (sociedade empresária), sendo este a sociedade empresária e aquele a pessoa física que exerce a empresa individualmente. O empresário é definido pelo art. 966 do CC, que assim se expressa: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de…

O Profissionalismo inserido no conceito de Empresário, é muito mais amplo do que o tipificado no artigo 966 do Código Civil Brasileiro. Pacificado pela doutrina, o Profissionalismo envolve a Habitualidade, Pessoalidade e o Monopólio de Informação. Texto enviado ao JurisWay em 30/11/2010 O artigo 966 do Código Civil preceitua: Considera-se empresário quem exerceprofissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. O vocábulo…

Faculdades Anhanguera Educacional Disciplina: Direito Empresarial ATPS ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO EMPRESARIAL I CAMPINAS 2014 Faculdades Anhanguera Educacional Disciplina: Direito Empresarial - 8ª Série ATPS ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA DIREITO EMPRESARIAL Tema Atividade Empresarial. Atividades empresariais e não empresariais. Atividades. Caracterização, requisitos e…

Empresarial, regulamentando as empresas para que possam exercer suas atividades dentro da legalidade. ETAPA 01 O Direito Comercial e o Direito da Empresa e o Empresário. Esta atividade é importante para que você possa identificar na prática os conhecimentos adquiridos na teoria traçando um paralelo entre o Direito Comercial o Direito da Empresa e o empresário. O propósito desta etapa é conhecer o Direito da Empresa e como foi sua evolução. Passo 1: Pesquisar sobre as…

como quem pode ser empresário e as formas de se tornar um empresário, os tipos de sociedade existentes e a que melhor se adéqua a realidade e como elaborar o nome empresarial. 1 APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO E DO CRONOGRAMA DE AULA. PARALELO ENTRE O DIREITO COMERCIAL E O DIREITO DE EMPRESA. EVOLUÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL. O EMPRESÁRIO. Neste capítulo, abordar-se-á a primeira atividade da ATPS, a qual serve como fundamento para uma melhor compreensão dos…

Direito Empresarial Alunos: Leandro, Carla, Tuanne Empresário O empresário é definido na lei como o profissional exercente de “atividades econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (CC. Art. 966). Empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica que implica na circulação de bens e serviços com a finalidade de lucro, conforme anuncia o art. 966 do CC/02. Os elementos indispensáveis à sua caracterização: A) Profissionalmente -…

FALÊNCIA DO PRODUTOR RURAL Zacarias Santos, Wilson1 RESUMO Neste trabalho será feita uma análise da condição do produtor rural dentro do direito empresarial, em especial daquele que não faz uso do direito de se inscrever como empresário. Além disso, buscar-se-á conhecer as implicações decorrentes dessa escolha, dentre as quais a possibilidade ou não de requerer recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência. PALAVRAS CHAVE: “Produtor”; “Rural”; “Falência”;…

Requisitos básicos e fundamentais para caracterização do empresário Empresário segundo a lei trata-se de um profissional exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação e bens ou serviços. Dentro da noção de empresário cumpre salientar que se destacam as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens e serviços, que consiste nos três requisitos básicos para caracterização de empresário. Profissionalismo se trata…