Penas Restritivas de Direito

Penas Restritivas de Direito

Segundo o artigo 32 do Código Penal brasileiro, as penas variam entre: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e as multas. Entretanto, limitando-se a tratar apenas das penas restritivas de direitos, a denominação dada em relação à "restrição dos direitos" não obteve muito sucesso. Pois, de todos os modelos de sanções impostas pela referente escrição, apenas um deles se refere especificamente a "restrição de direitos" citada acima. Ainda assim, as penas que substituem a prisão representam uma solução eficaz, mesmo que parcialmente, para aqueles casos de configuração de uma infração penal de menor gravidade. Portanto, as penas alternativas à privativa de liberdade constituem-se sanções modernas. Pois, mesmo que consideradas como símbolo da humanização da sanção criminal, a pena privativa de liberdade não alcançou seus objetivos já delimitados. Razão pela qual se fez necessário uma reformulação do sistema de penas, que teve seu inicio na luta de Von Liszt pela substituição das penas curtas privativas de liberdade por artifiícios mais apropriados. Nas alternativas inovadoras da privação de liberdade, existe um vasto conjunto de medidas onde algumas representam um novo modo de execução da pena de prisão, e outras, representam verdadeiras substitutas. Logo, foi na Rússia no ano de 1926, que surgiu uma das primeiras penas alternativas como uma prestação de serviços á comunidade, prevista nos artigos 20 e 30 do Código Penal soviético. Um pouco mais adiante, foi formada a pena de trabalhos correcionais que deveriam ser cumpridos dentro do distrito onde reside o condenado, sob a vigilância constante do órgão encarregado da aplicação da pena. Contudo, mesmo após diversas penas alternativas formuladas em vários países, a Inglaterra foi a responsável por criar o mais bem sucedido exemplo de trabalho comunitário (Community Service Order) que vigora desde de 1972. O sucesso da criação da pena influenciou muitos