Requisitos Ou Pressupostos Necessarios A Substituição Das

garantia para instrução criminal. No entanto, em que pese toda sabedoria da autoridade coatora, certo é que não foi a melhor solução. Senão vejamos. Antes de discorrermos especificamente sobre o caso em tela, necessário se faz uma rápida digressão sobre o que significa a liberdade provisória dentro do nosso ordenamento jurídico pátrio, e o verdadeiro significado da lei 12.403 embutida em nosso sistema. Ao analisarmos qualquer processo penal, nós,…

XIII. Legitimidade para propor execução fiscal. XIV. Legitimação passiva. XV. Co-responsabilidade tributária. XVI. Casos de reconhecida responsabilidade tributária do sócio. XVII. A segurança do juízo na execução fiscal. XVIII. Remoção e substituição dos bens penhorados. XIX. Embargos do devedor. XX. A natureza da sentença que julga os embargos. XXI. Algumas particularidades procedimentais dos embargos à execução fiscal. XXII. Embargos de terceiros. XXIII. Embargos à…

iniciativa do contribuinte é a Reclamação Graciosa. A 2ª fase de qualquer procedimento é a fase de instrução, descrita nos artigos 71º a 76º da LGT, nesta fase deve o instrutor do procedimento carrear para o mesmo todos os elementos de prova necessários e fixar os interesses a valorar, para assim se ordenar adequadamente a decisão. A fase de instrução está particularmente sujeita ao princípio da celeridade. A 3ª fase do procedimento tributário é a fase de decisão, descrita no…

LTDA. Rua Bosque, 820- Barra Funda, São Paulo- Brasil. Ano 40. Vol. 240. Fevereiro/2015. Págs. 399-423. Objetivos: Possibilidade de distribuição do Ônus da Prova por Convenção processual com base nos requisitos de existência e validade do negócio jurídico. Problemas apresentados: A partir dos pressupostos de existência de validade do negocio jurídico processual estabelecer convenção perante o ônus probatório. Ônus da prova é, pois, o encargo que se atribui a um sujeito para demonstração…

aceito em algumas hipóteses - É NECESSÁRIO QUE SEJA VÁLIDA E EFICAZ. MAS O QUE É VALIDEZ E EFICÁCIA? Em linhas gerais, validez e eficácia representam a necessidade de que a lei exista (plano da existência) e esteja de acordo com o ordenamento jurídico (plano da validade). 8 OBSERVAÇÕES: 1. Todos os atos normativos devem observar três planos jurídicos: a existência, a validade e a eficácia. 2. A existência reflete a presença dos requisitos necessários para que um ato…

Medida Cautelar Fiscal 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). a) Segundo Maria Helena Diniz1, natureza jurídica é a “afinidade que um instituto tem em diversos pontos, com uma grande categoria jurídica, podendo nela ser incluído o título de classificação”. Assim, na visão deste pós-graduando, partindo

PATOS DE MINAS 2014 SHEILA SANTANA SOUTO EFICÁCIA OU DERROTA DAS PENAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE? Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado como requisito final para obtenção do título de Bacharel em Direito, pelo Centro Universitário de Patos de Minas, sob orientação da professora Ms. Luciana de Brito Freitas Leite. PATOS DE MINAS 2014 COMISSÃO JULGADORA Trabalho

motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário o suficiente para reprovação e prevenção do crime: I– as penas aplicáveis dentre as cominadas; II–a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III– o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV– a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7

uniformidade indispensável à sobrevivência da Federação. A efetivação da intervenção federal só pode ocorrer por decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho da República que especifica a sua amplitude, prazo e condições de execução e, se necessário, nomeia o interventor, (Será necessária a nomeação do interventor, somente quando atingir o executivo, pois, neste caso o interventor nomeado exercerá as funções do Governador). O decreto, porém, deverá ser apreciado pelo Congresso…

das alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, tinha-se como medidas cautelares a prisão cautelar e a liberdade provisória. Ainda, é necessário esclarecer que estas medidas só podem ser concedidas pela autoridade judiciária, não cabendo ao membro do Ministério Público e nem à autoridade policial. Para que haja sua aplicação é necessário que se verifiquem os pressupostos, ou seja, as medidas cautelares não podem ser aplicadas de maneira arbitrária. De maneira detalhada tem-se: A) FUMUS…