Iluminismo e os princípios constitucionais penais

INFLUÊNCIAS NO DIREITO PENAL No Direito, o iluminismo traz um grande avanço principalmente por ser o coroamento do movimento de humanização das pessoas numa época em que as leis eram vagas e atrozes, aplicadas sob a proteção de um processo penal arbitrário, secreto, baseado na tortura e inquisitorial. As características do Direito Penal na época eram pautadas na desumanidade, crueldade e arbitrariedade em que o delinquente, criminoso era tratado acima de tudo, como um exemplo para o restante da população, sendo punido sem limites com penas terríveis e irracionais, submetido ao bel prazer do poder soberano e da Igreja. Não havia parâmetro na aplicação das penas. O iluminismo traz para esse ambiente atroz, a racionalidade e a humanidade. Passam a existir normas e o direito penal ganha o enfoque de instrumento de defesa do cidadão e não apenas como forma de punição do criminoso. Cesare Bonesana, marquês de Beccaria (Milão, 15 de março de 1738 – Milão, 24 de novembro de 1794), jurista, filósofo e literato italiano, imbuído dos princípios iluministas, publica o livro “Dos Delitos e das Penas” em 1764 (aos 26 anos), que se torna o símbolo da reação liberal aos desmandos da crueldade penal da época. Dos princípios preconizados por Beccaria, saíram as bases do Direito Penal moderno, tendo vários destes adotados pela “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”, documento culminante da Revolução Francesa , entre eles: -A necessidade de se conferir aos acusados…

personalidade jurídica é importante na atividade empresarial? 3- No caso em questão, por que foi mantida, no grau de recurso, a decisão de 1.o grau (primeira instância)? Apelação cível. Exercício de direito de regresso por fiadores. Contrato de locação firmado por apenas um dos sócios de sociedade empresária. Sentença que julga procedente o pedido autoral condenando diretamente o outro sócio ao pagamento do débito locatício arcado pelos fiadores. Manutenção da sentença. 1. Em que…

Direito Civil III Etapa 1: Selecionar seu material de trabalho, livro-texto, os acórdãos pesquisados. A equipe deve conceituar, primeiramente, a noção geral de obrigações, seu conceito histórico no direito romano, e posteriormente, explicar em que consiste exatamente cada modalidade de obrigação, criando 5 (cinco) exemplos de cada uma das modalidades obrigacionais. “Clóvis Beviláqua define obrigação como uma” relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO AMBIENTAL DISCIPLINA: TÓPICOS ESPECIAIS EM DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA SUMÁRIO O que é Direito Ambiental..........................................................................................03 Conceito de Direito Ambiental....................................................................................08 Princípios do Direito…

FONTES DO DIREITO FONTES MATERIAIS: São os fatores que criam o direito, dando origem aos dispositivos válidos, sendo assim, todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam a criação do direito em determinada sociedade. Busca causas mais filosófica do que jurídica. A idéia de fonte material liga-se às razões últimas, motivos lógicos ou morais, que guiaram o legislador, condições lógicas e éticas do fenômeno jurídico que constituem objeto da sociologia jurídica. FONTES…

FONTES DO DIREITO FONTES MATERIAIS: São os fatores que criam o direito, dando origem aos dispositivos válidos, sendo assim, todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam a criação do direito em determinada sociedade. Busca causas mais filosófica do que jurídica. A idéia de fonte material liga-se às razões últimas, motivos lógicos ou morais, que guiaram o legislador, condições lógicas e éticas do fenômeno jurídico que constituem objeto da sociologia jurídica. FONTES…

TRATADO DE DIREITO PRIVADO- TOMO IX Direito de Familia: Direito Parental Direito Protetivo Tábua Sistemática das Matérias Titulo II Direito Parental Capitulo I Relações de Parentesco § 946. Definições e espécies de parentesco. 1. Parentesco.2.Natural, afim, civil. 3. Legitimo, ilegitimo. 4. Adoção. 5.Transversal. 6. Familia e parentesco. Ação declaratória. 7.Código Civil, art. 332 § 947. Linhas do parentesco. 1. Linha reta, linha colateral. 2.Materna,…

 1. A Evolução do Direito(Zweck im Recht)— EDITORES B PROPRIETÁRIOS —JOSÉ BASTOS & C.° — COMPOSIÇÃOF. IMPRESSÃO DA TTPOORAPntA BAANTIGA CASA KERTHAKI — —SUA DA AI.KOKIA, 100—LISBOA  2. Rudolf von JheringA Evoluçãodo Direito(Zweck im Recht)Vertido da trad. francesa de O. DE MEULENAEREConselheiro da Relação de GandPORABEL D´AZEVEDOAdvogadoOferecido à Biblioteca do Tribunal Federal deRecursos pelo Presidente Cunha VasconcellosFilho, 15 de setembro de 1963.LISBOAAntiga Casa Bertrand -…

COMENTADO Cezar Roberto Bitencourt - Tratado de Direito Penal Parte Especial 3ª edição, revista e ampliada 2003 Editora Saraiva FACULDADES CURITIBA BIBLIOTECA ISBN 85-02-04 1 94-O obra completa DATA DE UiSlÇÃ0/ __if 1 ISBN 850204107x volume 2 j0RIGEM7flJOJ4.7..e2. Dados Internacionais de Catalogação (Câmara Brasileira do Liv , as.it); Avenida Marquês de São Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo – SP. Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas:…

COMENTADO Cezar Roberto Bitencourt - Tratado de Direito Penal Parte Especial 3ª edição, revista e ampliada 2003 Editora Saraiva FACULDADES CURITIBA BIBLIOTECA ISBN 85-02-04 1 94-O obra completa DATA DE UiSlÇÃ0/ __if 1 ISBN 850204107x volume 2 j0RIGEM7flJOJ4.7..e2. Dados Internacionais de Catalogação (Câmara Brasileira do Liv , as.it); Avenida Marquês de São Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo – SP. Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas:…