Requisitos Ou Pressupostos Necessarios A Substituição Das

ato pelo qual se dá ao réu o conhecimento da ação que já lhe foi proposta - art. 213 do CPC. - ato que completa a relação jurídica processual - requsito de validade de qualquer processo - arts. 285, 614, 802,etc... - Pressupostos Processuais: são requisitos necessários à existência e validade do processo, ou melhor, da relação jurídica processual. São eles: -juiz: imparcialidade; investidura; competência a) Subjetivos - partes:…

próprio, salvo quando autorizado em lei, conseqüentemente deve ser observada. Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. Para propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Condições da Ação Possibilidade…

crime, e os do acusado, de não ser preso senão quando considerado culpado por sentença condenatória transitado em julgado”. Assevere-se, que o Requerente goza do direito de aguardar o seu julgamento em liberdade, uma vez que preenche os requisitos essenciais para a concessão do sobredito benefício, conforme dispõe a lei, pois: a) É primário e de bons antecedentes, conforme consta do processo principal. b) Possui residência fixa, doc. anexo. c) Tem ocupação lícita,…

RESUMO. O presente estudo busca demonstrar e analisar os aspectos e requisitos, que dão aos empregados o direito de pleitear equiparação salarial uma vez que para um trabalho igual deve corresponder igual salário, sem discriminação de qualquer espécie. Tem previsão legal no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho sendo seus principais requisitos: a identidade de função, trabalho de igual valor sendo estes com identidade quantitativa e qualitativa, diferença não superior a dois…

breve análise de seu surgimento e de seus aspectos gerais. Analisando não apenas, sua referência legal, mas também o enfoque doutrinário sobre os mais diversos itens que compõem sua sistemática. Perpassando por pontos que revelam seus principais requisitos, em seus âmbitos objetivos e subjetivos, momento em que estaremos aptos a analisar de forma pormenorizada cada uma das espécies de penas restritivas de direitos. Analisando por fim sua possibilidade de conversão em pena privativa de…

LEGITIMIDADE DE PARTE - A todos é dado ingressar em juízo (art. 5. XXXV, da CF). O autor deve ter título para ingressar em relação ao interesse que pretende ver tutelado. O art. 3, do CPC menciona que: " para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade." INTERESSE DE AGIR - Necessidade: necessidade de buscar no judiciário o que lhe foi negado no plano do direito material Utilidade: quando o provimento jurisdicional puder

previsto entre os artigos 77 e 82. A regra do artigo 77 aparenta que é uma faculdade do magistrado conceder ou não a suspensão condicional da pena, mas vale lembrar que esta suspensão é um direito que o criminoso tem, se o mesmo preencher todos os requisitos para a concessão. Segundo MIRABETE podem ser encontrados apenas dois tipos: - Suspensão de Pronunciamento da Sentença (que é a adotada pela Inglaterra e Estados Unidos, está também é conhecida como Probation System); -…

tendo por pressupostos necessários este direito e sua violação. Pela concepção de Muther, da ação nascem dois direitos, ambos de natureza pública: o direito do ofendido à tutela jurídica do Estado (dirigido contra o Estado) e o direito do Estado à eliminação da lesão, contra aquele que a praticou. Apesar de contestar com veemência algumas idéias do adversário, Windscheid acabou admitindo a existência de um direito de agir, exercível contra o Estado e outro contra o devedor, porém um…

legitimidade ad processum, é a capacitação para atuar nos processo em geral e não se confunde com a qualidade para gerir uma determinada causa, que é a legitimidade ad causam. Capacidade de agir: é pressuposto processual, que não se confunde com a legitimidade ad causam, uma das condições da ação. Esta é requisito para que o litigante tenha o direito de ação, ao passo que aquela é indispensável para que o processo tenha regular seguimento. 2) Apresente os tipos de litisconsórcio…

citados são: Caráter Substitutivo, Escopo de Atuação do direito, Presença da lide, Inércia, Definitividade, Imparcialidade. O caráter substitutivo e o estado chamar para si o dever de manter estável o equilíbrio da sociedade e, para tanto, ocorre a substituição às partes, incumbiu-se da tarefa de administrar a justiça, isto é, de dar a cada um o que é seu, garantindo, por meio do devido processo legal, uma solução imparcial e ponderada, de caráter imperativo, aos conflitos…