Requisitos Ou Pressupostos Necessarios A Substituição Das

líquidas. 10. 1.2 HIPÓTESES DE CONSIGNAÇÃO 11. São cinco hipóteses no vigente código no art. 335. 12. "Se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação da devida forma". 13. O credor terá que atender os requisitos legais do art. 335 e seus incisos. 14. 1.3 PROCEDIMENTO DA CONSIGNAÇÃO. 15. O devedor que optar pelo procedimento, seguirá os ditames do estatuto processual (arts. 890 a 900 CPC). 16. A consignação nasce no momento do vencimento da…

vem conceituar os institutos da novação e compensação, mostrando suas características e fundamentação jurídica, trançando um paralelo entre estas formas de extinção da obrigação de modo direto. Preliminarmente, para entender ambos institutos, é necessário sua conceituação. A novação A novação é uma forma de pagamento por meio da alteração da natureza do vínculo, em que ocorre a transmudação em outro, do débito anterior, alterando a causa da relação jurídica. As partes criam obrigação…

que se pede a condenação do demandado a cumprir o que foi estabelecido na sentença normativa. . Admissibilidade da Execução - A execução sujeita-se não só ao atendimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, comuns a todas as ações, mas também deve verificar a presença de requisitos específicos de admissibilidade que são: a) Inadimplemento; a) Título executivo; a) Exigibilidade da obrigação. Devedor inadimplente é o que espontaneamente não satisfaz o direito…

CONDIÇÕES PARA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Salvador - BA 2010 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho constitui-se em resumo esquemático apresentado acerca dos temas: Trata-se de abordagem sobre as preliminares essenciais para que haja a validade do processo ajuizado, condiderando os requisitos formais e materiais da relação processual e de viabilidade do exame do mérito do caso concreto. Assim trataremos resumidamente a seguir dos Pressupostos Processuais e…

autorização legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 1,97 gramas de Benzoilmetilecgonina, substância entorpecente vulgarmente conhecida como “cocaína”. De toda forma, a requerente faz jus à concessão de liberdade provisória, vez que ausentes os requisitos da prisão preventiva. Além disso, considera-se a revogação parcial do art. 44 da Lei n° 11.343/2006 no que se refere à liberdade provisória, sendo esta permitida, já que nenhuma legislação pode vedá-la totalmente e de forma…

promover a ressocialização do indivíduo. Por isso, houve a necessidade de se buscar outras formas alternativas de punição. Com isso surgiram as formas alternativas, entre elas o sursis. Desde os primórdios da historia podemos observar formas de substituição da pena. Na Roma houve a chamada “interlocutio” onde o pretor poderia substituir as penas, em, por exemplo, incêndio causados por negligência, também podemos observar o instituto da “culpa” presente. Já, no Direito canônico, houve…

prisão preventiva, em sentido estrito, é a medida cautelar, constituída da privação de liberdade do acusado e decretado pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses sociais de segurança. É considerada um mal necessário, pois suprime a liberdade do acusado antes de uma sentença condenatória transitada em julgado, mas tem por objetivo a garantia da ordem pública, a preservação da instrução criminal e a fiel execução

segundo o artigo 20 do Regimento Escolar das Instituições Educacionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal tem por finalidade “planejar, orientar e acompanhar as atividades didáticos- pedagógicas.” Esta afirmação leva, entre outros, ao pressuposto de que o papel do coordenador pedagógico deve ser o de identificar as necessidades dos docentes de sua instituição e encontrar, juntamente com eles, soluções para o processo de ensino-aprendizagem de qualidade. Não basta para ele…

Penas Restritivas de Direito Art. 147 - Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direito, o juiz de execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares (LEP). Diante da tão decantada falência da pena privativa de liberdade, que não atende aos meios da ressocialização, a tendência dos legisladores, em consonância…

Contudo, este trabalho se presta a estudar apenas quatro deles. Os quais são: a) ação de depósito que tem por fim exigir a restituição da coisa depositada ; b) a ação de anulação e substituição de títulos ao portador que se subdivide-se em dois diferentes procedimentos: ação reivindicatória e ação de anulação e substituição; c) ação de divisão e demarcação de terras particulares que cabe em duas situações: 1ª) "para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se…