Direito

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo a análise das penas restritivas de direito perante o ordenamento brasileiro, iniciando sua temática por uma breve análise de seu surgimento e de seus aspectos gerais.
Analisando não apenas, sua referência legal, mas também o enfoque doutrinário sobre os mais diversos itens que compõem sua sistemática.
Perpassando por pontos que revelam seus principais requisitos, em seus âmbitos objetivos e subjetivos, momento em que estaremos aptos a analisar de forma pormenorizada cada uma das espécies de penas restritivas de direitos.
Analisando por fim sua possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade, seja em função do seu descumprimento injustificado, seja em função de nova condenação a pena privativa de liberdade.

2 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Passemos então à análise dos mais diversos aspectos referentes às penas restritivas de direitos, buscando sempre um olhar crítico, embasado nos mais díspares entendimentos doutrinários perante temática de extrema relevância para o Direito contemporâneo.

2.1 Evolução das Penas, Considerações Gerais

Em seus primórdios as penas pautavam-se por seu caráter cruel, desumano, muitas vezes desproporcional ao injusto praticado pelo possível delinquente. A prisão nada mais era do que simples estocagem de sujeitos a espera de sua verdadeira pena, desta feita:

A antiguidade desconheceu totalmente a privação de liberdade, estritamente considerada como sanção penal. Embora seja inegável que o encarceramento de delinquentes existiu desde tempos imemoráveis, não tinha caráter de pena e repousa em outras razões. Até fins do século XVIII a prisão serviu somente à contenção e guarda dos réus para preservá-los fisicamente até o momento de serem julgados. Recorria-se, durante esse longo período