Requisitos Ou Pressupostos Necessarios A Substituição Das

fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. A petição será destinada ao juiz de primeiro grau contendo os requisitos acima, podendo, também, ser admitida a interposição de recurso por telegrama e por fax, desde que se faça chegar ao Tribunal até cinco dias depois do fim do prazo. Os requisitos são: a) por “partes” entende-se apelante e apelado, de forma que não é necessário que haja a qualificação completa, pois, havendo mais de um litisconsorte vencido, basta designar “José…

que, a substituição de um devedor por outro com menos possibilidade financeira não é conveniente ao credor. 3.3 Pressupostos Para a existência da cessão de débito é necessário observarmos 04 (quatro) pressupostos, sendo eles: 3.3.1 Existência e validade da obrigação transferida Esse tópico dispensa qualquer explicação, já que seu conceito já diz tudo o que precisamos saber, ou seja, para a obrigação poder ser transferida a terceiro ela precisa existir e ser válida. 3.3.2…

Medida de Segurança Governador Valadares 2014 Flávia Malta 20364 Hubert Alves 20095 Paula Capobiango 20263 Medida de segurança Trabalho apresentado ao Professor Evandro, da disciplina de Direito Penal como requisito parcial da obtenção da média semestral. Governador Valadares 2014 SUMÁRIO: Conceito ..........................................................................................................4 Finalidade...........................

ciência penal, a afirmação de que a pena justifica-se por sua necessidade[20]. Pois sem a pena não seria possível a convivência na sociedade de nossos dias. A pena constitui um recurso elementar com que conta o Estado e o qual este recorre, quando necessário, para tornar possível à convivência entre os homens[21]. O conceito da tríplice finalidade da pena é bastante familiar mesmo ao homem comum, o preso é colocado na penitenciária com objetivo de ser punido, intimidado e,…

além da própria natureza do ato processual. Havendo violações de forma, avaliar-se-á a gravidade da imperfeição do ato, pois a lei, prescrevendo modelos, pode ora considerar alguns de seus requisitos como essenciais, ora úteis, ora apenas recomendáveis. Observando que em certas ocasiões o requisito do ato e da forma visa proteger o interesse público, ou o interesse das partes. Daí, por consequência, há uma gradação de ineficácias, segundo a natureza da norma descumprida. É…

GERAL DO PROCESSO “É UMA DISCIPLINA JURÍDICA DEDICADA À ELABORAÇÃO, À ORGANIZAÇÃO E À ARTICULAÇÃO DOS CONCEITOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS (LÓGICO-JURÍDICOS) PROCESSUAIS.”  A TEORIA GERAL DO PROCESSO, PORTANTO, TRATA DOS CONCEITOS QUE SERVEM COMO PRESSUPOSTO PARA UMA ABORDAGEM CIENTÍFICA DO DIREITO POSITIVO. TEORIA GERAL DO PROCESSO  SÃO EXEMPLOS DE CONCEITOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS ESTUDADOS NA TEORIA GERAL DO PROCESSO:  PROCESSO  AÇÃO  JURISDIÇÃO  COMPETÊNCIA  DEMANDA …

indeferiu o Pedido de Revogação da Prisão e/ou a Substituição de Medida Cautelar sob a suposta justificativa da periculosidade do paciente e a garantia da ordem pública, in verbis: “A prisão dos acusados foi decretada não só pelo fato de garantir a correta aplicação da lei penal, mas principalmente para resguardar a ordem pública, a qual ficou, nesta comunidade, bastante abalada, em razão da frieza com a qual o delito fora praticado. Sendo assim, o requisito de garantia da ordem…

ciência penal, a afirmação de que a pena justifica-se por sua necessidade[20]. Pois sem a pena não seria possível a convivência na sociedade de nossos dias. A pena constitui um recurso elementar com que conta o Estado e o qual este recorre, quando necessário, para tornar possível à convivência entre os homens[21]. O conceito da tríplice finalidade da pena é bastante familiar mesmo ao homem comum, o preso é colocado na penitenciária com objetivo de ser punido, intimidado e,…

inexistência do direito de crédito do autor A antecipação de tutela poderá ser total ou parcial, significando que o pedido de tutela antecipada poderá ser idêntico ao pedido principal ou ainda conter apenas parte desse ou algum(s) de seus efeitos. Requisitos para tutela antecipada Artigo 273 – CPC Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se…

impossibilidade de receber, claro que, apenas uma recusa injusta e ilegítima, ou a negação, em apesar de ter recebido o pagamento, dar quitação. Aqui ainda engloba o caso da divida portable, em que o pagamento deve ser efetuado no domicílio do credor. É necessário que tenha havido oferta real, efetiva, incumbindo ao autor prová-la, bem como a recusa injustificada do credor. A este incumbe, ao contrário, o ônus de provar a existência de justa causa para a recusa5. O segundo fato é quanto…