Requisitos Ou Pressupostos Necessarios A Substituição Das

– Especialização em Direito Processual A Fungibilidade entre a Tutela Antecipada e a Tutela Cautelar Bárbara Ozório Lacorte1 Resumo O presente texto traz, de forma sintética, o conceito da tutela antecipada e da tutela cautelar, seus requisitos e diferenças. Trata, ainda, da coexistência entre ambas as tutelas e possibilidade de fungibilidade de mão dupla entre as mesmas, após a modificação trazida pela Lei nº 10.444/02, que alterou o Código de Processo Civil, introduzindo,…

processuais, enfocando suas distinções e consequências. Apresenta- se os vícios dos atos processuais, para depois elencar as nulidades, visto que esta é a espécie, e aquele o gênero. Para que se possa falar em nulidade é necessário entender sobre o próprio ato jurídico, que exige requisitos para sua validade, na falta de algum deste é que surge o vicio, dependendo de sua intensidade pode se tornar absolutamente, nulo, relativamente nulo, atos irregulares ou ate mesmo inexistentes.…

legitimação extraordinária. Legitimação extraordinária (ou substituição processual) – são situações de anormalidade e, por isso, dependem de expressa previsão legal. Neste caso a pessoa postula em juízo um direito que pertence a outrem (está em nome próprio postulando interesses alheios). A regra é a coincidência entre o titular do direito material e a legitimidade para propor a ação mas, há casos de dissociação, vejamos: a) substituição processual exclusiva - I) regime dotal…

diminuição da pena. Determinou-se, ainda, que, fixada a individualização da reprimenda, deverá o Tribunal deliberar sobre o regime inicial de cumprimento, bem assim sobre a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos, segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP. De início, ressaltou-se que as balizas para a concessão da referida causa especial seriam as seguintes: a) ser o agente primário; b) possuidor de bons antecedentes; c) não se dedicar a atividades criminosas;…

partes, durante o tempo necessário à definição do direito no processo de conhecimento ou para a realização coativa do direito do credor sobre o patrimônio do devedor. 2.3.1. Pressupostos das Medidas Cautelares As medidas cautelares são providências de caráter excepcional, que podem ser atuadas tão somente em situações emergenciais. Como objeto da ação, as medidas dependem da instauração regular de processo para seu objeto especial, que é a prevenção. Por isso é necessário sua…

circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado." A legislação em comento reconheceu a natureza cautelar da prisão, o que já era assente na doutrina e na jurisprudência, trazendo o legislador os requisitos para a sua manutenção, bem como a possibilidade de substituição por cautelares substitutivas, verdadeiras medidas alternativas à prisão processual, conforme claramente se vê do disposto no § 6º do artigo 282. É certo que a gravidade em abstrato do delito, por si…

do cedente. Mister se faz verificar as posições obrigacionais para que se verifique a possibilidade da cessão e a espécie da mesma. Didaticamente DINIZ (2004:p.432) expõe que na possibilidade de transmissão da posição de credor aliado aos requisitos indispensáveis à sua eficácia, ter-se-á a cessão de crédito; se houver suscetibilidade de transmissão da posição de devedor juntamente com as condições sine qua non para sua validade, a cessão será de débito; se as partes, nos…

quatro anos Assim sendo e cabível a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena máxima superior a quatro anos, sendo este o primeiro fundamento a serem analisados pelo magistrado, que decidira por decreta-la ou não, se presentes os demais requisitos legalmente exigidos. O magistrado deverá fazer um juízo de necessidade e adequação da medida cautelar, na forma dos incisos I e II, ao decidi-la. No inciso I garante a aplicação de medidas cautelares isoladas ou cumulativamente,…

procedimentais na falência e na recuperação de empresas sejam, na medida do possível, simples, conferindo-se celeridade e eficiência ao processo e reduzindo-se a burocracia que atrapalhe seu curso. · Princípio da participação ativa dos credores: é necessário que os credores participem ativamente dos processos de falência e de recuperação, a fim de que, diligenciando para a defesa de seus interesses, em especial o recebimento de seu crédito, otimizem os resultados obtidos com o…

procedimentais na falência e na recuperação de empresas sejam, na medida do possível, simples, conferindo-se celeridade e eficiência ao processo e reduzindo-se a burocracia que atrapalhe seu curso. · Princípio da participação ativa dos credores: é necessário que os credores participem ativamente dos processos de falência e de recuperação, a fim de que, diligenciando para a defesa de seus interesses, em especial o recebimento de seu crédito, otimizem os resultados obtidos com o…