Requisitos Ou Pressupostos Necessarios A Substituição Das

2008-01-15 Aprovado em: 2009-04-06 ISSUE DOI: 10.3738/1982.2278.160 RESUMO: O presente trabalho trata da expromissão, espécie de novação subjetiva passiva. Ocorre quando há substituição do devedor independentemente de sua vontade, por simples ato do credor, substituindo-o por outro devedor. Assim, é a substituição passiva da relação obrigacional na novação quando invocada a espécie da expromissão. Tem efeitos importantes no campo obrigacional, seja no direito creditório, seja no…

TÍTULO DE CRÉDITO: CHEQUE, SUAS CARACTERÍSTICAS E A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO AMANDA LAMERA MEOTI RESUMO: Fundamental e um dos institutos mais importantes do direito comercial são os caracterizados títulos de crédito. O cheque definido como um dos principais elementos de crédito fornece para a economia moderna uma imediata circulação de riqueza. Permite a realização de um negócio entre o vendedor e o comprador, permitindo que o pagamento do…

e conceito A pena é o recurso com que conta o Estado, quando necessário, para tornar possível à convivência entre os homens em uma sociedade. Os delitos e a violência estão presentes em todas as sociedades, sendo inclusive considerados segundo Durkheim como sendo em determinados patamares, elemento de coesão da sociedade. “(...) uma sociedade isenta deles é completamente impossível”.[9] Como fenômenos sociais necessários à transformação das sociedades, resta controlar suas…

de um sujeito ativo para outro sujeito ativo. A doutrina reconhece a existência de cessão judicial, que é aquela realizada por um juiz, e a cessão legal que é aquela operada por força de lei. Para haver cessão de credito será necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: existência de negocio jurídico estabelecendo a transmissão total ou parcial do credito; inexistência de impedimentos legais ou contratuais a essa transferência e; não ligação do credito à pessoa do credor como…

Relativos a prisões processuais conferindo ao direito penal para tratamento da prisão pena dentre ela prisão preventiva. Sendo a Prisão Preventiva de natureza cautelar de forma ampla podendo ser admitida durante as investigações policiais obedecendo aos requisitos legais podendo ser decretada até mesmoantes do trânsito em julgado da sentença,sendo ela por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, instituto esse assegurado pela Carta Magna no (art.5,inciso LXI da CF). Art.…

a decisão estatal, quando transitado em julgado, é imodificável; 4) Una e indivisível: é única pois pertence ao monopólio estatal e, indivisível no sentido de haver uma jurisdição para cada ramo do direito. fim, vale citar os seguintes requisitos da jurisdição enumeradas por Rosemiro15: 1) Investidura: os sujeitos legitimados a exercer a jurisdição são juízes de Direito legalmente investidos na função judicante. 2) Aderência ao território: deve ser exercida nos…

Constituição; tais hipóteses configuram situações que presumivelmente colocam em risco, potencial ou atual, a própria unidade nacional e a integridade da Federação. Vale citar o entendimento do indigitado doutrinador José Afonso da Silva “Os pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados constituem situações críticas que põem em risco a segurança do Estado, o equilibrio federativo, as finanças estaduais e a estabilidade da ordem constitucional. Trata-se de um…

divergências doutrinárias acerca de tal nomenclatura, a exemplo, o doutrinador Hely Lopes Meirelles leciona em sua obra que “o exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto”. Note-se que a substituição do elemento “sujeito” por “competência” não diverge de todo, tendo em vista que sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato, pois no direito…

destas situações se concretizar. REQUISITOS PARA O ATO INTERVENTIVO: Pressupostos materiais: (1) A Constituição, delegando à União poderes para interferir na administração de um Estado membro, afastando temporariamente sua autonomia, limita as possibilidades de aplicação do ato interventivo à superveniência de situações previstas em seu próprio texto. São fatos que justificam a intervenção, dando fundamento material à sua decretação. Tais requisitos materiais encontram-se…

por meio da compensação ecológica. Neste sentido, queremos aprofundar alguns aspectos atinentes ao dano ambiental, em especial, as suas formas de reparação e também as dificuldades encontradas para sua completa reparação.Porém, inicialmente se faz necessário tecer breves considerações acerca da responsabilidade civil no domínio do direito ambiental, já que é dela que decorre a regra da reparação integral do dano ecológico. 1.Responsabilidade civil ambiental O ordenamento jurídico pátrio,…