Requisitos Ou Pressupostos Necessarios A Substituição Das

significa que, salvo nos casos de competência originária dos Tribunais, o processo deve ser examinado uma vez em primeiro grau de jurisdição e uma segunda vez em sede recursal pelo Tribunal, este segundo exame da relação jurídica posta em litígio é necessário para uma justa composição do conflito de interesses. Em suma, o que se busca é a efetiva garantia da proteção jurisdicional. Porém, o Brasil vem desrespeitando o duplo grau de jurisdição, uma vez que, nos processos que têm como…

pagamento; V. Se ocorrer litígio sobre o objeto do pagamento; por exemplo, se os credores estão em conflito e não consigo identificar quem devo pagar. d) Requisitos de validade. Conforme o art. 336 do CC- 02 para que a consignação tenha força de pagamento, “será mister concorram, em relação as pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento”. - Quanto às pessoas: a consignação deverá ser feita pelo devedor, ou quem o represente, em face…

sempre dependente. O processo cautelar segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR significa: “assegurar a permanência ou conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não atingido o estágio último da prestação jurisdicional...” Porém é necessário se esclarecer o termo procedimento mencionado no teor do referido artigo, que pode ser interpretado como a sequência de atos no processo relação jurídica processual, subdividindo-se em: a. Medidas Cautelares: Trata-se da…

decorrência de pedido de prisão preventiva. II- Do Desaparecimento dos motivos autorizadores da custódia cautelar. Inicialmente cumpre esclarecer que a prisão preventiva é medida de extrema exceção, somente cabível quando evidentes os pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. No caso em concreto, patente a falta dos fundamentos da prisão preventiva, pois o paciente conforme se depreende dos autos, possui bons antecedentes, identidade certa, residência…

Judiciário desde que não contrarie expressamente dispositivo legal. 8. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Requisitos: a) É necessário que haja um enriquecimento O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de caráter patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem revista, umas vezes a vantagem traduzir-se-á num aumento do ativo patrimonial;…

por aproximar as partes na tentativa de que as mesmas cheguem a um acordo; c) Mediação Semelhante à conciliação, é eleito um mediador que além de aproximar as partes ele também já apresenta propostas para a solução do conflito; Neste caso, é necessário que o mediador possua conhecimento técnico para induzir as partes a um acordo; d) Transação Esta forma de autocomposição possui um elemento essencial, a res dúbia – coisa duvidosa; É aplicável nos casos onde existe o direito…

cautelar visa assegurar o provimento de um resultado futuro do processo principal, para sua admissibilidade, além dos requisitos fundamentais, devem estar presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. 2.3. Requisitos da tutela cautelar. Pressupostos processuais; condições da ação; mérito – ‘fumus bonis iuris” e o “periculum in mora”; proporcionalidade. 2.4 Requisitos da Antecipação de Tutela. Prova inequívoca da verossimilhança (fumus boni iuris); reversibilidade dos…

recusado a aceitar a substituição da peça, solução que foi posta à disposição do Demandante, de pronto, pela Demandada. Patente a carência de Ação nesse sentido, na medida em que o necessário interesse na Ação inexiste. Dessa forma, ausente um dos pressupostos processuais para a propositura da presente demanda, nos exatos termos do artigo 3º, do Código de Processo Civil, in litteris: Artigo 3º, do Código de Processo Civil: “Para propor ou contestar ação é necessário ter…

concurso necessário.. existem numerosos delitos que, por sua natureza intrínseca, só podem ser cometidos por duas ou mais pessoas, como, a rixa, o crime de quadrilha ou bando, etc. são estes chamados crimes de concurso necessário ou crimes plurissubjetivos. Os crimes unissubjetivos (ou monossubjetivos, ou de concurso eventual) são aqueles que podem ser praticados por apenas um sujeito, entretanto, admite-se a co-autoria e a participação. Os crimes plurissubjetivos (ou de concurso…

que. Não haverá nulidade, se caso a parte, que pediu o indeferimento for amiga intima ou tiver interesse na ação não há de se falar em cerceamento do direito na ação. 6) Qual a diferença e o que é: representação, autorização, assistência e substituição processual no processo trabalhista. Representação: representar significa estar presente, no lugar de outra pessoa, praticando atos que este lhe tenha confiado. Em linguagem processualista, podemos dizer que a representação ocorre…