Requisitos Ou Pressupostos Necessarios A Substituição Das

entre humano, ao nascer com vida, adquire personalidade e, com isso, torna-se apto a gozar de todos os direitos e assumir todas as obrigações previstas e asseguradas por lei. O menor, aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento, todos tem, portanto, o gozo dos direitos e das obrigações porque adquiriram tal aptidão por terem nascido com vida.Se, por um lado, entretanto, as pessoas nascidas com vida possuem a capacidade jurídica,ou seja, a…

poder de polícia. A autotutela pode ser revista pelo judiciário, mesmo quando autorizada pela lei, que punirá os excessos. - Autocomposição: quando se fala em autocomposição deixamos de tratar da força, passando para o campo do consenso. São requisitos para a autocomposição: (a) partes capazes; (b) direito disponível: Cuidado: direito disponível, ao menos quanto à forma de ser exercido. O MP deve dar parecer favorável a um acordo de alimentos, se for favorável ao alimentado? Sim,…

incapazes serão assistidos. Capacidade processual – é pressuposto processual e significa aptidão para praticar atos processuais. Tem legitimatio ad causam, aquele que for titular do direito material discutido em juízo. No plano processual, tem legitimatio ad causam aquele que afirma e em face de que se afirma a titularidade do direito discutido em juízo. A capacidade processual não é absoluta, porque em algumas situações faz-se necessário que a parte seja representada, quando alguém…

Será abordado a distinção entre a pena e as medidas de segurança, como, também os pressupostos para aplicação das mesmas. Posteriormente, será abordado quais e quantas são as espécies das medidas de segurança e, em seguida, quando ocorre a prescrição e extinção de punibilidade das mesmas. Por fim, a imposição das medidas de segurança para os inimputáveis e, fechando, a substituição da pena pelas mesmas. O método utilizado neste…

que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante (art. 460 da CLT). FUNÇÕES IDÊNTICAS Sendo idênticas as funções deverá o empregador pagar ao empregado o mesmo salário, para tanto é necessário que o equiparando e o paradigma exerçam as mesmas atividades, sendo irrelevante o nome dado à função pelo empregador. TEMPO DE SERVIÇO Conforme entendimento predominante dos tribunais, para efeito de equiparação salarial, em caso…

PROCESSO CIVIL PROFESSORA ELIANA BERTA PROVA DIA 26/03 – 60 ORAL 02/04 - 40 ATPS - 20 DIREITO PROCESSUAL CIVIL MEDIDAS CAUTELARES E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1- Teoria geral do processo cautelar 2- Requisitos especiais da tutela cautelar “Fumus boni iuris” “ e periculum in mora” 3- Poder geral de cautela 4- Processo cautelar --- legitimidade 5- Petição inicial/ competência 6- Fungibilidade da medida cautelar 7- Medidas cautelares típicas / nominadas e inominadas

razão de ser." Alem do mais, não obstando o zelo de Vossa Excelência ao apreciar a questão, constata-se, contudo, que a decisão que decretou a prisão preventiva da requerente está carente de fundamentação, na medida em que deixou de apresentar os requisitos insertos no art. 312, do Código de Processo Penal, de maneira concreta. A decretação da prisão provisória deve ser, necessariamente, fundamentada de forma efetiva, em dados concretos do processo, não bastando meras alegações…

origem histórica o combate aos chamados “crimes do colarinho branco”, visa a impedir que o indiciado ou o réu continue sua atividade prejudicial à ordem econômica e financeira. Salienta-se, ainda, que a mera referência vernacular a qualquer dos requisitos acima referidos ou, ainda, a simples alusão à gravidade do delito, não possuem o condão de corresponder à teleologia do artigo 312 do CPP, cabendo ao magistrado, caso entenda ser impossível a concessão da liberdade ao indiciado,…

relacionada à ação penal privada, quer seja ela originariamente privada (art. 30, CPP c.c. 100, caput, CPP), quer se cuide de ação penal privada subsidiária da pública (art. 29, CPP c.c 5º, LIX, CF). Trata-se de legitimação extraordinária ou de substituição processual, em que a lei autoriza o ofendido, que não é o titular do direito de punir, a propor a querela, substituindo, dessa forma, o Estado, que é a verdadeira parte legítima para a persecução criminal em juízo. O ofendido…

rodapé da página, onde deverá receber as devidas intimações oriundas deste efeito, sob pena de nulidade dos atos que assim não forem publicados, vem, mui respeitosamente, perante a honrosa presença de V. Exa., apresentar a presente: AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO LIMINAR em face de XXX, brasileiro, solteiro, portador do RG de nº XXX SSP/XX residente e domiciliado à Rua XXX, n. º XXX, CEP XXX, na cidade de XXX– XX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA