AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE XXX – ESTADO DA XXX.

XXX, brasileira, XXX, portadora do RG de n. º XXX residente e domiciliada à Rua XXX..., n. º 173, Centro, CEP XXX, na cidade de XXX - XXX; vem por meio de seu advogado infra-firmado, com endereço no rodapé da página, onde deverá receber as devidas intimações oriundas deste efeito, sob pena de nulidade dos atos que assim não forem publicados, vem, mui respeitosamente, perante a honrosa presença de V. Exa., apresentar a presente:

AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO LIMINAR

em face de XXX, brasileiro, solteiro, portador do RG de nº XXX SSP/XX residente e domiciliado à Rua XXX, n. º XXX, CEP XXX, na cidade de XXX– XX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes da Lei 1.060/50, por ser pessoa desprovida de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais da presente demanda sem por em risco o sustento de sua família.

DOS FATOS.

O requerido XXX encontra-se curatelado - sentença proferida por este juízo em XXX - devido à incapacidade absoluta, como explicitado no documento em anexo, por motivo de deficiência mental que implica na falta de discernimento necessário para exercício dôo atos da vida civil e exercício dos seus direitos, sendo imprescindível representação para estes. A decisão proferida nos autos do processo n.º XXX que tramitou na X Vara de Família nomeou como curador do Requerido o seu irmão, Sr. XXX, que exerceu o múnus durante XXX anos concorrentes.

Ocorre que lamentavelmente o Sr. XXX, em XXX veio a falecer, conforme certidão de óbito Nº EP XXXXX, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de XXX – XXX Ofício, como em anexo.

Para tanto, há necessidade de ser substituído o curador, indicando neste ato a autora XXX,