Requisitos Ou Pressupostos Necessarios A Substituição Das

pena é benefício que permite não executar a pena privativa de liberdade, aplicada quando o condenado preenche determinados requisitos e se submete às condições estabelecidas na lei e pelo juiz. Nos termos do art. 77 do CP, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa por 2 a 4 anos, desde que o condenado preencha determinados requisitos. Nos termos da lei vigente, existem agora duas espécies de suspensão condicional da pena. • I.O sursis…

da mensalidade de faculdade. Obs: o pagamento é o principal meio de extinção das obrigações pode ser: direto ou indireto. O pagamento direto ou indireto pode extinguir-se por meio normais. Natureza jurídica e requisitos de validade do pagamento Pode ocorrer nas obrigações de dar na modalidade de tradição da coisa: de fazer sob a forma de prestação do fato e de não fazer na forma de abstenção. O pagamento não passa de um fato jurídico como fatos…

Dantas Campos2 RESUMO: O presente artigo tem como finalidade analisar as questões relevantes em relação ao depósito recursal trabalhista. Mostrará uma breve exposição acerca do processo do trabalho, seus recursos, princípios e pressupostos, analisando em particular o pressuposto do depósito recursal, esclarecendo o seu conceito, finalidade e natureza jurídica, bem como as questões práticas, como recolhimento, prazos e sujeitos de sua obrigação. Por fim adentrará na polêmica questão…

explanar acerca das peculiaridades dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa compreendidos entre os artigos 890 a 919 do Código de Processo Civil, quais sejam a Ação de Consignação em Pagamento; Ação de Depósito; Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador e Ação de prestação de Contas. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento prevista no Capítulo I, Título I, Livro IV, na forma dos artigos 890 a 900

confundem, de forma que é o representado quem se torna obrigado ou adquire direitos.De acordo com Manuel de Andrade2, existem três requisitos para a representação: os dois primeiros referentes à existência e o último à eficácia. Primeiramente, tem-se o contemplatio domini , pelo qual o negócio jurídico deve ser realizado, impreterivelmente, em nome de outrem. Já o pressuposto da declaração da vontade corresponde a ideia de que a representação não se restringe à vontade de outrem, caso…

1 - Ação de anulação e substituição de títulos ao portador A Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador é a terceira ação prevista no Código de Processo Civil (CPC) no Livro IV – Dos Procedimentos Especiais, Título I – Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, disciplinada nos artigos 907 a 913. O Código Civil disciplina nos artigos 904 a 909 o título ao portador, de forma genérica: Título ao portador é aquele que circula por mera tradição (a entrega…

passivas. Dever, contraposto de poder, é a exigência de uma conduta; sujeição, a impossibilidade de evitar uma atividade alheia ou a situação criada por ela (ato de autoridade). ônus também é faculdade, encargo. É uma faculdade cujo exercício é necessário para a realização de um interesse. O processo é uma entidade complexa, podendo ser encarado sob o aspecto dos atos que lhe dão corpo e da relação entre esses mesmos atos (procedimento) e igualmente sob o aspecto das relações entre…

permanecendo a coisa depositada até que se decida quem é o legítimo detentor do direito creditório. CAPITULO III DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO Sub-rogação consiste na substituição de uma coisa ou pessoa por outra. Pagamento com sub-rogação é a transferência dos direitos do credor para aquele que solveu a obrigação. ou emprestou o necessário para solvê-la. A obrigação pelo pagamento extingue-se; mas, em virtude da sub-rogação, a dívida, extinta para o credor originário, subsiste para o…

idêntica à do cedente. Mister se faz verificar as posições obrigacionais para que se verifique a possibilidade da cessão e a espécie da mesma. Didaticamente DINIZ (2004: p.432) expõe que na possibilidade de transmissão da posição de credor aliado aos requisitos indispensáveis à sua eficácia, ter-se-á a cessão de crédito; se houver suscetibilidade de transmissão da posição de devedor juntamente com as condições sine qua non para sua validade, a cessão será de débito; se as partes, nos…

prestação de serviços, pelo período de 8 horas semanais, durante a pena imposta. Assim, é o breve relato processual, que diante do inconformismo, passa-se a seguir as razões e fundamentos do presente recurso. 3. DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS 3.1 Dos requisitos de admissibilidade O recurso ora interposto é adequado de admissibilidade obedecendo às normas previstas em lei, sendo o apelante legítimo para interpor o presente recurso, haja vista o prejuízo sofrido,…