Personalidade jurídica

Por representação entende-se o ato pelo qual o representante emite vontade em nome do representado, isto é, comporta-se como uma projeção da personalidade jurídica deste. Nesse sentido, de acordo com Inocêncio Galvão Teles “ alguém chamado representante, no exercício de um poder funcional celebra um negócio jurídico destinado a produzir efeitos diretamente em relação a outra pessoa, o representado”1. Entretanto, ambas as personalidades jurídicas não se confundem, de forma que é o representado quem se torna obrigado ou adquire direitos.De acordo com Manuel de Andrade2, existem três requisitos para a representação: os dois primeiros referentes à existência e o último à eficácia. Primeiramente, tem-se o contemplatio domini , pelo qual o negócio jurídico deve ser realizado, impreterivelmente, em nome de outrem. Já o pressuposto da declaração da vontade corresponde a ideia de que a representação não se restringe à vontade de outrem, caso contrário seria um núncio, não um representante. Por fim, a legitimação ou autorização representativa, segundo a qual aquele que age necessita estar investido de poder para representar, devendo proceder nos limites desse poder.
Para que o sujeito possa agir como representante, faz-se necessário que ele esteja investido do poder de representação, através do qual tem sua ação limitada. Pelo Art.115 do CC, “os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado”. Com efeito, este poder pode ser emanado da lei, caracterizando a representação legal, ou concedida por outorga do representado para o representante, através da representação voluntária ou convencional3. O primeiro caso refere-se aos incapazes: os pais quanto aos filhos, os tutores quanto aos pupilos, os curadores quanto aos curatelados, etc. No segundo, por sua vez, enquadram-se os negócios de mandato e certos contratos de trabalho, de prestação, de sociedade, os quais se prestam ao mesmo fim. Aqui, o poder de representação origina-se a partir um ato volitivo do