Requisitos Objetivos Ato Infracional

Foi a partir do século XIX que encontramos as primeiras idéias sobre a questão da liberdade assistida, a qual não tinha essa denominação, como veremos a seguir. Um grupo de reformadores cristãos começaram a desenvolver determinadas atividades com o objetivo de supervisionar os infratores. O conceito de probation merece ênfase neste estudo, termo anglo-americano, que se refere aos acusados que praticavam infração penal, e é de onde partiremos para se chegar à concepção atual. Os tribunais…

conceituada como um ato deliberativo, resultante da manifestação de vontade das partes. De outra banda, a adoção é um ato jurídico em sentido estrito, eis que sua eficácia está adstrita à chancela judicial, consoante previsão do artigo 47, da norma estatutária, bem como de acordo com o artigo 1.623, § único do Novo Código Civil. A adoção, segundo Clóvis Beviláqua, "é o ato civil pelo qual alguém aceita um estranho na qualidade de filho". Na concepção de Pontes de Miranda, a "adoção é o…

socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando uma criança ou adolescente pratica um fato previsto em lei como crime ou contravenção penal, esta conduta é chamada de “ato infracional”. Assim, juridicamente, não se deve dizer que a criança ou adolescente cometeu um crime ou contravenção penal, mas sim ato infracional. Criança: é a pessoa que tem…

O PROCESSO EDUCATIVO NA PREVENÇÃO DO ATO INFRACIONAL PIRAPORA/MG MAIO/2012 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PROMINAS – PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EDNA MARIA SOARES COSTA DE OLIVEIRA O PROCESSO EDUCATIVO NA PREVENÇÃO DO ATO INFRACIONAL Artigo Científico encaminhado à Universidade Candido Mendes UCAM, como requisito para a obtenção do título de Especialista em políticas

determinada concepção de direitos e de cidadania que sustenta e alicerça o projeto ético-político profissional. Este pode ser definido como: 1. Conjuntos de valores que legitimam a profissão socialmente delimitam e priorizam seus objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, institucionais e práticos) para o seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem balizas de sua relação com os usuários, com as outras profissões e com as…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 SITUANDO A ADOLESCÊNCIA 5 2.2 ATO INFRACIONAL 6 2.3 INFANTO – ADOLESCÊNCIA – HISTÓRICO JURIDICO 8 2.4 ENTENDENDO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 8 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Iniciamos com compreensão da realidade atual dos adolescentes que cometeram ato infracional com base no Estatuto da criança e do adolescente, em seguida destacamos as medidas sócio educativas e suas formas de abordagens com estes adolescentes.…

capacidade de discernimento entre o que é certo ou errado. Crianças e adolescentes estavam sujeitos a legislações baseadas na “Doutrina do Direito Penal do Menor”, sendo que cabia ao juiz averiguar o grau de esclarecimento do infrator com relação ao ato praticado, analisando os elementos da conduta do delinquente e de sua vida, para então impor-lhe a pena que julgasse adequada. A criança era tratada quase como se fosse um adulto. (REBOUÇAS, 2008). O art.13, do Código de 1830,…

ATO INFRACIONAL – Retaguardas Insuficientes? Francisca Maçú Alves Freitas* RESUMO O presente estudo visa socializar e sensibilizar a Comunidade Acadêmica e a sociedade em geral quanto à problemática que envolve o adolescente autor de ato infracional no seu regresso à convivência familiar e comunitária após o cumprimento da Medido Sócio Educativa em Liberdade Assistida

como requisito parcial para obtenção de nota. Professora: ANGELITA Vilhena/RO 2014 O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS É nesta perspectiva que se observam os itens específicos do Estatuto que tratam do adolescente infrator. A esse respeito, inicialmente, ressalte-se que somente os adolescentes – pessoas entre 12 e 18 anos de idade – são passíveis de cometerem o ato…

Projeto de Pesquisa como requisito parcial para aprovação na disciplina de Projeto de Pesquisa, apresentada ao 8º período do curso de Direito da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas – FIESC. Orientação: NOVEMBRO, 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 TEMA 11 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 2 JUSTIFICATIVA 11 3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 11 4 FORMULAÇÃO DE HIPÓTESE 12 5 OBJETIVOS 12 5.1 OBJETIVO GERAL 12 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 12…