Requisitos Objetivos Ato Infracional

Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Público Orientadora: Prof.ª Ms. Carla Simone Beuter Rodrigues CAXIAS DO SUL 2013 PRISCILA DOS SANTOS TOCHETTO O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE) E AS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Monografia apresentada no curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do título…

Curso Superior de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como requisito parcial para obtenção do titulo de bacharel em Serviço Social. Orientador: Roseane Aparecida Belieiro Malvizzi Garanhuns - PE 2014 RENATO COUTO DOS SANTOS A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO PROGRAMA DE LIBERDADE ASSISTIDA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do titulo de Bacharel em Serviço Social,…

idade completos, comente um fato típico, esta conduta será chamada de um ato infracional. O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamente que se um crime ou ato infracional é praticado por uma criança ou adolescente ele não poderá receber uma pena, ou uma sanção, uma vez que os mesmo não cometeram um crime, mas sim um ato infracional. Em seu art. 101, o ECA reza que se uma criança pratica um ato infracional ela receberá uma medida protetiva. Já o adolescente…

DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, NO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA, COMO FORMA DE REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO. Projeto de Monografia apresentado como requisito parcial para a aprovação no curso de Direito da Faculdade de Itapiranga (FAI). Professor Orientador: Diego Alan Schöfer Albrecht Itapiranga, SC 2012 SUMÁRIO 1.…

CAPÍTULO 3 RESSOCIALIZAÇÃO 3.1 Definição Ressocialização se refere a tornar o adolescente infrator pronto para ser inserido novamente na sociedade. Isso porque entende que o adolescente que pratica ato infracional tem de ser reeducado para o convívio social, a fim de não cometer novamente os mesmos atos. Nesse caso, as medidas socioeducativas visam recolocar o menor infrator na sociedade de maneira a que possa ser inserido de maneira a nela conviver sem prejudicar o outro e nem a…

Conselho Tutelar O Conselho Tutelar sendo instrumento para efetivação dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes tem como objetivo trabalhar as dificuldades existentes no cotidiano deste órgão. Nesse aspecto será abordado alguns fatos relevantes principalmente na escolha dos seus representantes. Inicialmente trataremos neste trabalho sobre o conselheiro tutelar 8069/90. Com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da Constituição Brasileira de 1988, foi criado…

Criança e do Adolescente determina a aplicação de medidas socioeducativas como forma de punição ao adolescente que comete ato infracional, garantindo a ele todos os direitos cabíveis, desenvolver critérios e formas de ressocialização. É admissível a aplicação das medidas socioeducativas nos seguintes quesitos: Na advertência – Consiste no comprometimento de não praticar tal ato novamente e assinatura de termo; Obrigação de reparar o dano – O lesado não ficará em prejuízo; Prestação de…

Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade tem como objetivo a oferta de atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Ofertado obrigatoriamente no Centro de Referência Especializada de…

CATARINA NILTON VERGILIO FREDI FILHO ATOS INFRACIONAIS: UMA ANÁLISE SOCIOLÓGICA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARROIO DO TIGRE/RS E SALTO DO JACUÍ/RS Palhoça 2011 NILTON VERGILIO FREDI FILHO ATOS INFRACIONAIS: UMA ANÁLISE SOCIOLÓGICA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARROIO DO TIGRE/RS E SALTO DO JACUÍ/RS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão de Segurança Pública, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do…

sócioeducativas, impostas pelo Juiz da Infância e da Juventude.  Objetivo: Atender integralmente, em regime de internação e internação-sanção, adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais, sentenciados pelo Juiz da Infância e da Juventude.  Objetivos Específicos: Facilitar, através de atendimentos e atividades Sócio-psicopedagógicas, a reflexão de adolescentes em conflito com a lei acerca de sua conduta infracional, assim como de sua postura frente as relações sociais;…