Requisitos Objetivos Ato Infracional

decorrer deste trabalho, vamos tratar de questões que se atribui acerca de práticas de atos infracionais como expressão da violência urbana. Durante o texto, será discutido a adolescência de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o que são medidas sócio-educativas e protetivas de acordo com o mesmo. Também falaremos sobre os programas de atendimento ao adolescente que comete esses atos infracionais no município de Goiânia-GO e regiões metropolitanas.

Criança e do Adolescente determina a aplicação de medidas socioeducativas como forma de punição ao adolescente que comete ato infracional, garantindo a ele todos os direitos cabíveis, desenvolver critérios e formas de ressocialização. É admissível a aplicação das medidas socioeducativas nos seguintes quesitos: Na advertência – Consiste no comprometimento de não praticar tal ato novamente e assinatura de termo; Obrigação de reparar o dano – O lesado não ficará em prejuízo; Prestação…

21/10/2014 online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL INTRODUÇÃO 1. Disposições gerais (arts. 103 a 105 do ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (art. 103 do ECA) Ato infracional é a ação violadora das normas que definem os crimes ou contravenções. É o comportamento típico, previamente descrito na lei penal, quando praticado por crianças ou adolescentes.…

desta. Na sua opinio, quais os principais mritos e as principais crticas a teoria da argumentao jurdica de Alexy. (0,5 ponto) R Ao meu ver a teoria da argumentao juridica de Alexy, tem como finalidade, desenvolver um bom discurso, logo que avalia requisitos bsicos, valorizando a argumentao para fundamentar, ela nos faz olhar o dircurso com outra dimenso. Por outro angulo, quase impossivel desenvolver um discurso e critrios, nenhum advogado ou juiz vai verificar se o seu discurso estara…

SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO ...............................................................................................2 2 – JUSTIFICATIVA.............................................................................................3 3 – OBJETIVO.....................................................................................................3 4 – METODOLOGIA............................................................................................4 5 -…

.......04 | | | | | | | | | 2 -Problema: questões e objetivos .....................................................................04 | | | 2.1. - Questões da pesquisa.................................................................. 04 2.2. - Objetivo Geral.................................................................................04 2.3. - Objetivos Específicos...........................................................

refere-se ao conteúdo básico das aulas do mês de Abril. Você terá disponível na Biblioteca da Disciplina da sua Sala de Aula Virtual, o arquivo em pdf com o material referente ao conteúdo básico da sua disciplina on-line do mês. Este material tem o objetivo de auxiliá-lo em seu estudo. Mas, atenção! Você precisa acessar a sua Sala de Aula Virtual para realizar as atividades propostas, participar do fórum de discussão, visualizar os materiais em hipertexto, as animações e os vídeos,…

droga foi localizada no bolso da calça do réu. Sendo os policiais que efetuaram a prisão as únicas testemunhas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, veja-se: APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCLIPINAR. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. CABIMENTO. REPRESENTADO FLAGRADO COM PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. DESNECISSADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL. IMPROCEDÊNCIA DA…

Roberto Brandellero Graduando em Direito - Ulbra Campus Carazinho CURSO DE DIREITO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Luterana do Brasil - Carazinho. Linha de pesquisa ou área de concentração: Direito Penal e Direito Constitucional. Acadêmico: Roberto Brandellero. Orientador: Prof. Denílson Belegante. CARAZINHO

Roberto Luiz Pinheiro de Vasconcelos Rosane Valdemar Fernandes CRIANÇA E ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Trabalho apresentado à professora Maria Laina, do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Tecnologia do Piauí, como requisito parcial na obtenção de nota referente á 2º avaliação da disciplina de psicologia jurídica. FATEPI TERESINA – PI "A utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o…