Liberdade assistida

CURSO: APERFEIÇOAMENTO POLICIAL

1º SEMESTRE 2012

LIBERDADE ASSISTIDA COMO ALTERNATIVA À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR

BELO HORIZONTE

2012

1 SUMÁRIO

1 - INTRODUÇÃO ...............................................................................................2

2 – JUSTIFICATIVA.............................................................................................3

3 – OBJETIVO.....................................................................................................3

4 – METODOLOGIA............................................................................................4

5 - RESULTADOS E DISCUSSÃO.....................................................................5

6 - VANTAGENS DA LIBERDADE ASSISTIDA PARA A
RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR...................................16

7 - DIFICULDADE DE APLICAÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA..................18

8 - CONSIDERAÇÕES FINAIS.........................................................................19

9 - REFERENCIAL BIBLIOGRAFICO...............................................................21

1 INTRODUÇÃO

Por muito tempo fora destinado aos adolescentes infratores medidas de caráter exclusivamente punitivo, nas quais eles eram vistos como os únicos responsáveis pela sua condição. O legislador, ao elaborar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), teve grande preocupação com o menor púbere e impúbere. Preocupou-se, também, com a observância dos ditames constitucionais, quais sejam, prioridade absoluta ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. E o Diploma Menorista, em seu art. 1º, além de elencar princípios como o da brevidade, o da excepcionalidade, o do respeito