Requisitos Objetivos Ato Infracional

1 INTRODUÇÃO Este relatório tem por objetivo principal apresentar à comunidade científica os resultados para a análise da eficácia da medida sócio-educativa de internação, cuja aplicação é feita no Complexo de Defesa da Cidadania de Picos. A sua elaboração se dá diante da exigência da disciplina, como pré-requisito para aprovação na terceira avaliação de Pesquisa Social II, do curso de Serviço Social. O relatório concentra-se, ainda, em apresentar o efeito que a medida…

CAPITULO II DO ATO INFRACIONAL Nos termos da lei, ato infracional é aquele cometido pelo menor infrator, sujeito às medidas previstas na Lei 8.069/90-Estatuto da Criança e do Adolescente. A descrição do que seria ato infracional se encontra no artigo 103 da lei 8.069/90, in verbis: “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.” (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990) Então neste caso, qualquer infração descrita no Código Penal, na…

ENSINO SUPERIOR UM OLHAR SOBRE O ATENDIMENTO INICIAL PREVISTO AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL APREENDIDO NO DISTRITO FEDERAL CÁSSIA FERNANDES Brasília/ DF 2013 CÁSSIA FERNANDES UM OLHAR SOBRE O ATENDIMENTO INICIAL PREVISTO AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL APREENDIDO NO DISTRITO FEDERAL Monografia apresentada à Faculdade Famatec como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Docência do Ensino…

atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito. O SINASE foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e foi recentemente aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o…

UMA ANÁLISE SOBRE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso Bacharelado em Direito da Faculdade Estácio do Ceará, como requisito parcial para obtenção de Certificado do Curso Superior. Profª Orientadora : Isabelle Vasconcelos Fortaleza 2012 EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Rafael Natham

1 INTRODUÇÃO Este relatório tem por objetivo principal apresentar à comunidade científica os resultados para a análise da eficácia da medida sócio-educativa de internação, cuja aplicação é feita no Complexo de Defesa da Cidadania de Picos. A sua elaboração se dá diante da exigência da disciplina, como pré-requisito para aprovação na terceira avaliação de Pesquisa Social II, do curso de Serviço Social. O relatório concentra-se, ainda, em apresentar o efeito que a medida…

e à vida continua a ser atacado, especialmente quando se ouve falar ou se presencia atos de violação dos direitos fundamentais do adolescente, caracterizando a situação de risco de que cuida o art. 98, do ECA. É necessário compreender que, na sua plenitude, a ressocialização e suas implicações relacionadas ao modo de produção capitalista, e as modificações ocorridas nas relações sociais. Por isso mesmo o objetivo do trabalho desenvolvido, sob a ótica do Direito é dimensionar a questão…

da Lei nº 8.069/90 – O Estatuto da Criança e do Adolescente, meio pelo qual é feito a promoção e proteção dos direitos infanto-juvenis e também onde constam as diretrizes para aplicação das medidas sócio-educativas aos adolescentes autores de ato infracional, sendo neste aspecto secundada e complementada pela Lei nº 12.594/2012, que procura implementar a regular mais minuciosamente as políticas de aplicação das medidas sócio educativas, de modo que o atendimento desta demanda seja…

Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo…

o ATO INFRACIONAL COMO EXPRESSÃO DA VIOLÊNCIA URBANA Trabalho de apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de ......... Orientador: Prof. GURUPI –TO 2011 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de entender o que é a Adolescência segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o art. 2º,…