Requisitos Objetivos Ato Infracional

ADOLESCENTES. O princípio do respeito à peculiar condição de desenvolvimento confere à família, à sociedade e ao Estado o dever de proteger crianças e adolescentes, de modo a garantir-lhes o atingimento sadio à vida adulta. Para concretizar esse objetivo, o ordenamento jurídico destina a crianças e adolescentes um sistema tripartite de garantias, que busca impedir, a todo custo, a violação dos direitos desses indivíduos: o sistema primário designa políticas públicas voltadas…

MANAUS/AM 2014 ALDERLANDIA JUSSARA MARIA IRANIR LINS LIMA ADOLESCENTE INFRATOR: O PAPEL DA FAMÍLIA NA RECONSTRUÇÃO DA SOCIABILIDADE Projeto de Pesquisa apresentado como requisito para obtenção de media final na disciplina Metodologia científica I ministrado pelo Prof. Fco Parente Junior. MANAUS/AM 2014 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO TEMA: Adolescentes

PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO DA ADOLESCENTE ARTIGOS 171 a 190 – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal, insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art

Monografia apresentada a Universidade Paulista- UNIP Polo de Guajará-Mirim, como requisito para Conclusão do Curso de Serviço Social, sob a orientação da Professora Lucia Bouez Bouchabki . Guajará-Mirim 2014/2 UNIP/EAD: Universidade Paulista de Guajará-Mirim/RO. Maira da Silva Saraiva Lenir Almeida ANÁLISE DO PERFIL DOS ADOLESCENTES A QUEM SE ATRIBUI AUTORIA DE ATOS INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO. Esta monografia teve por finalidade a…

Adolescente traz regulamentações aos menores que cometeram ato infracional, as quais possuem caráter educacional e visam reinserir o jovem na sociedade. Este estudo, busca fazer uma análise das medidas socioeducativas, como é a aplicação e em seguida verificar se as medidas têm cumprido com o seu papel de reeducar os infratores. Assim concluindo se as medidas socioeducativas são eficazes ou não a fim de justificar o tema. PALAVRAS-CHAVE: Ato infracional. Medida socioeducativa.…

SOCIOEDUCATIVAS Esther Caroline Reis Brandão da Rosa E-mail: esther.caroline25@gmail.com RESUMO: Em nossos dias há um crescente envolvimento de menores em atos infracionais, em alguns casos apresentando condutas em muito semelhantes à de criminosos violentos; e em sua maioria, estes jovens e adolescentes são reincidentes. Surge então um questionamento sobre a eficácia da aplicabilidade…

pesquisa, realizada na área de Direitos Humanos, com enfoque na lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente e tem como tema A Política do Egresso da Medida Socioeducativa de Internação, no Município de Barra do Garças-Mato Grosso. Tem como objetivo maior analisar se há eficácia nas garantias atribuídas pelo Estado, ante o egresso, submetido à medida socioeducativa de internação, prevista no ECA. Como metodologia, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que permeia todo o conteúdo,…

especial aquelas em ambiente fechado, ou seja a internação e semiliberdade. Seguindo um enredo evolutivo ao longo deste trabalho, primeiramente é feita a conceituação de ato infracional e suas possíveis causas, bem como a forma de apuração desses atos, levando em consideração as expressivas diferenças entre os atos infracionais praticados por crianças e aqueles praticados por adolescentes. Dando continuidade, são feitas exposições abordando o conceito de Medidas Socioeducativas,…

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. MENOR – Infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente – Notícia de jornal que, inobstante tenha indicado apenas as iniciais da adolescente a quem se atribuiu a prática de ato infracional, identificou expressamente os nomes de seus genitores, de sua irmã e de seu namorado, possibilitando a rápida identificação da menor – Inadmissibilidade – Infração ao art. 247 da Lei 8.069/90. Ap. 23.761-0/0. CMN…

Avançou também na questão sobre aqueles adolescentes em conflito com a Lei em razão da pratica de atos inflacionais, esses obtiveram também garantias legais como os demais cidadãos. Destaca João Baptista da Costa Saraiva que, “do ponto de vista das garantias penais, processuais e de execução no sistema da justiça da infância e da juventude para jovens em conflito com a Lei, autores de condutas infracionais, poder-se-ia, preliminarmente, afirmar, como aspecto primordial, que o Estatuto…