Requisitos Objetivos Ato Infracional

PELO DECRETO DE 26/03/2001- D.O.U.”. DE 27/03/2001 CURSO DE DIREITO LÍVIO CLEOMENES CAMPOS DUTRA A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Manaus – AM 2010 LÍVIO CLEOMENES CAMPOS DUTRA A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Monografia, apresentada ao Centro Universitário Luterano de…

ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Salvador 2013 ANA ELENA, CASSIO ALBETO, MARIA ANGELICA, MERCIA LEITE, NAYARA LOPES, NILZETE SANTANA, RAIANA ANDRADE. CRIANÇA E ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Trabalho apresentado como requisito especial para aprovação na avaliação II da Disciplina Introdução ao Serviço Social do Centro Universitário Jorge Amado, sob orientação da docente: Priscila Bonfim. Salvador 2013 RESUMO O…

indicação sumária, se tem imprecisão inconciliável com a imputação infracional, que deve ser específica, não podendo conter uma alternativa. Consta do auto que a suposta conduta, anotada como infração do tipo 7(Gravíssima), teria ocorrido às 12,11hs do dia 02/042003, sendo base legal da autuação o art.208 da Lei 9.503/97. É certo que o art.208, da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro), estabelece como conduta infracional Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou…

indulgência ou perdão, consiste no ato de remitir, ou seja, de renunciar, liberar ou perdoar algo. É o modo pelo qual se desobriga alguém, sem condição alguma para tanto. A remissão vem especificamente prevista no Capítulo V do Título II da Lei nº 8.069/90, nos arts. 126 a 128, e pode ser entendida como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo para apuração de ato infracional. Portanto, através da remissão, suspende-se ou interrompe-se o iter da persecução do ato delitivo…

acreditando que eu seria capaz de vencer, muito obrigado! Amo vocês! Meus irmãos, Luciano, Tathiana, Anderson, Monique e Cícero, que apesar das diferenças serão sempre amados por mim. A minha sobrinha Larah Sophia que colore a nossa vida com seus atos inocentes de criança, por nos trazer a alegria de tê-la conosco, titia ama!Linda! Ao meu Orientador Professor Edísio Ferreira, o qual apenas no término do curso pude conhecer, obrigado pela dedicação e paciência, por ter me…

partir dessa idade. ] Adolescente É considerado adolescente, a pessoa com idade entre 12 e 18 anos. ] Apreensão * Ordem expressa e fundamentada do juiz (art. 171) * Flagrante de ato infracional (art. 172) Medida de Liberdade Assistida Medida só aplicável a adolescentes autores de ato infracional, que ainda são vulgarmente chamados como infratores, o que é um termo inaceitável uma vez reconhecidos seus direitos básicos e também sua condição perante o ECA, de pessoas em…

Muriaé-MG 2013 Curso de Direito A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO À CRIMINALIDADE. Trabalho apresentado a unidade de ensino Interdisciplinar do Curso de Direito da Faculdade de Minas – FAMINAS, como requisito parcial a sua integralização. Muriaé-MG 2013 SUMÁRIO 1. Dos princípios metodológicos. 4 2. Palavras – chave.

acreditando que eu seria capaz de vencer, muito obrigado! Amo vocês! Meus irmãos, Luciano, Tathiana, Anderson, Monique e Cícero, que apesar das diferenças serão sempre amados por mim. A minha sobrinha Larah Sophia que colore a nossa vida com seus atos inocentes de criança, por nos trazer a alegria de tê-la conosco, titia ama!Linda! Ao meu Orientador Professor Edísio Ferreira, o qual apenas no término do curso pude conhecer, obrigado pela dedicação e paciência, por ter me…

COM A LEI Autora: Elexandra Bethânia Frajado de Souza1 Introdução O Sistema Socioeducativo é destinado à execução das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que pratique ato infracional, é ele o responsável pela aplicação e fiscalização da medida determinada pelo poder judiciário. O objetivo da Unidade Socioeducativa destinada ao cumprimento da medida socioeducativa de internação é proteger, recuperar e ressocializar os adolescentes em conflito com a lei, devendo…

- PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO DA ADOLESCENTE (arts.171 a 190 do ECA): A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts.171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual (como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal), insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art.5º, incisos LIV e LV da