Requisitos Objetivos Ato Infracional

FREITAS Monografia apresentada ao Colegiado do Curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Profª Esp. Irisnei Gonçalves Peixoto. Teixeira de Freitas 2014 NEWTON DOS SANTOS ROCHA NETO Monografia apresentada à Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas, como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel em Direito. Aprovada em_____de___________de ________…

.............2 INTRODUÇÃO ..............................................................................................................3 CAPITULO 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente ............................................5 1.1 Ato Infracional da criança e adolescente ....................................................................9 1. 2 Medidas Sócio-Educativas ......................................................................................10 1.3 Prescrição no Estatuto

O ministro Og Fernandes, relator de um dos habeas corpus (HC) que serviram de precedentes para a súmula, observou que a internação só pode ocorrer, de acordo com o ECA, quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça; quando houver reiteração criminosa ou descumprimento repetido de medida disciplinar anterior. Se esses fatos não ocorrem, a internação é ilegal. Em outra decisão anterior, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, assinalou que a internação é medida…

Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob a orientação do professor Theruinter Zacché Oliveira, como requisito para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. COLATINA 2012 HIGGOR DA VITORIA VAGO A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, do Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, como requisito para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. _________________________________________

O ato infracional como expressão de violência urbana INTRODUÇAO Este trabalho tem por finalidade analizar as causas da violência urbana, do aumento da criminalidade e o que levam as pessoas a serem violentas. A violência urbana é um grave problema social que atinge a população como um todo, que tem como causa a migração das pessoas que vivem do campo para as cidades, como o desemprego, que a cada dia que passa se agrava cada vez mais, atingindo uma enorme porcentagem da população brasileira.

separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa| | |por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção| | |dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente,…

de MSE. - em fevereiro de 2004 o CONADA, A SEDH/SEPDCA, A UNICEF sistematizaram e organizaram a proposta do SINASE, cujo objetivo é de desenvolver ações socioeducativas sustentadas nos princípios dos Direitos Humanos, além de bases éticas e pedagógicas para questões operacionais, conceituais e estratégicas para inclusão e promoção dos adolescentes autores de atos infracionais na sociedade. SINASE está organizado em nove capítulos: * 1º Marco Situacional; * 2º Conceito e…

_____________________________ (xxxxxxxxxxxx) BAURU 2013 Dedico esta monografia a minha família pela confiança e total apoio em todas as minhas decisões e objetivos almejados. Aos meus amigos que sempre me incentivaram. Aos professores pela paciência e disposições que ininterruptamente evidenciaram ao lecionar. Enfim, a todos aqueles que de algum modo cooperaram e tornaram menos complexo…

Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de veto Vigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706,…

Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de veto Vigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706,…