Requisitos Objetivos Ato Infracional

pessoa pode ser criminalmente processada e julgada segundo as leis penais”. O código Penal Brasileiro define que o menor de idade é aquele com menos de 18 (dezoito) anos de idade e que este não tem capacidade de responder criminalmente por seus atos conforme o artigo 27 do Código Penal: “os menores 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos as normas estabelecidas na legislação especial”. Esta também é a definição da Carta da Republica que expressamente define em…

ambos gozam dos mesmos direitos fundamentais, reconhecendo-se sua condição especial de pessoas em desenvolvimento, o que pode ser percebido principalmente no decorrer do Livro I. O tratamento de suas situações difere, como é lógico, quando incorrem em atos de conduta descritos como delitos ou contravenções pela lei penal. A criança infratora fica sujeita is medidas de proteção previstas no art. 10 1, que implicam um tratamento através de sua própria família ou na comunidade, sem que…

ADOLESCENTE INFRATOR: Adolescente em conflito com a lei Trabalho acadêmico apresentado à disciplina Oficina de Serviço Social I da Universidade Estadual de Londrina, sob a orientação da Profª Drª Andréia Pires Rocha e Keiko Morita, como requisito de avaliação para obtenção de média bimestral. Londrina 2014 Introdução Este trabalho trará informações sobre Adolescentes em conflito com a lei onde a adolescência é definida por muitos como a fase que marca a transição…

SOCIAL * adriana aparecida rodrigues breganholi * ELENY ANJOS DA SILVA * VIVIANE VALERIA DOS SANTOS ato infracional como expressão das violencia urbana GUARANTÃ DO NORTE 2011 * adriana aparecida rodrigues breganholi * ELENY ANJOS DA SILVA * IZAURA CAFFONE LIMA * MICHELENE DE LARA RAMOS LEMES * VIVIANE VALERIA DOS SANTOS ato infracional como expressão das violencia urbana Trabalho apresentado ao Curso SERVIÇO SOCIAL da UNOPAR -…

integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e…

RESUMO ECA – 2ª Prova Ato Infracional Conceito - É toda conduta prevista como crime, praticada pelo adolescente. - A conduta típica praticada por menor de 12 anos é chamada de indiferente penal. - Art. 103, ECA: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. - Art. 228, CF: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Sujeito Ativo - Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos. - Se a pessoa…

SÓCIO-EDUCATIVAS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Paulista – Campus de Araçatuba, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do Prof.xxxxxxxxxxxxxx. ARAÇATUBA 2011 A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito perante o Curso de Direito da Universidade Paulista.

Metodologia Profª. Núbia M. Garcia Bastos, Ms. Supervisora de Monografia Dedico este trabalho a Deus, aos meus pais, que são responsáveis pela força e coragem necessárias para a realização de meus objetivos, e, em especial, a todas as crianças e adolescentes vítimas e infratoras. AGRADECIMENTOS À professora Maria do Carmo Rodrigues, pelo apoio prestado no sentido de aperfeiçoar esta monografia. À professora Simone Trindade da…

articulação política visando maior reflexão e elaboração de políticas públicas que valorizem o cidadão enquanto sujeito de direitos, além de orientar a categoria sobre os princípios éticos e democráticos para cada política pública. Dessa forma, o objetivo central do Crepop se constituiu para garantir que esse compromisso social seja ampliado no aspecto da participação das(os) psicólogas(os) nas políticas públicas. Dentre as metas do Crepop, estão também, a ampliação da atuação da(o)…

da Professora Sofia Pádua Manzano. São Paulo 2013 RESUMO A chegada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069/1990, criado no dia 13/07/1990, sancionado pelo então presidente Fernando Collor, há 23 anos, veio com o objetivo de garantir a proteção das crianças e dos adolescentes no Brasil, mostrando-nos que as crianças e adolescentes também têm seus direitos e deveres perante a sociedade. Anterior ao ECA, vigorava o Código de Menores, em que meninos e…