Requisitos Objetivos Ato Infracional

A eficácia das medidas socioeducativas em relação ao adolescente autor de ato infracional Uma reflexão sobre às medidas socioeducativas apresentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, diante de um ato infracional. Índice 1. Introdução 2. O Adolescente E O Histórico Da Legislação Infanto-juvenil No Brasil. 2.1 A Evolução Do Estatuto Da Criança No Brasil 2.2 O Adolescente E O Histórico Da Legislação Ifanto-juvenil No Brasil 2.3 Códigos De Menores De 1927 (código De Mello Mattos –

socioeducativas, bem como sobre os órgãos de denúncia em caso de violações de direitos do adolescente em conflito com a lei. A experiência nos mostrou o quanto está incorporado no discurso das famílias e dos adolescentes que aquele que foi acusado de ato infracional ou está em cumprimento de medida socioeducativa não tem direitos fundamentais e, portanto, pode ser discriminado, desrespeitado e humilhado, violado em todos os seus direitos mais fundamentais como a integridade física e o…

INSTITUTO A VEZ DO MESTRE O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL E AS CONSEQUÊNCIAS NO ÂMBITO FAMILIAR Por: Márcia Azevedo de Souza Rezende Orientador Prof. Fabiane Muniz Niterói 2009 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU INSTITUTO A VEZ DO MESTRE O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL E AS CONSEQUÊNCIAS NO ÂMBITO FAMILIAR Apresentação de monografia ao Instituto A Vez do Mestre – Universidade Candido Mendes como requisito parcial para…

INSTITUTO A VEZ DO MESTRE O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL E AS CONSEQUÊNCIAS NO ÂMBITO FAMILIAR Por: Márcia Azevedo de Souza Rezende Orientador Prof. Fabiane Muniz Niterói 2009 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU INSTITUTO A VEZ DO MESTRE O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL E AS CONSEQUÊNCIAS NO ÂMBITO FAMILIAR Apresentação de monografia ao Instituto A Vez do Mestre – Universidade Candido Mendes como requisito parcial para…

não cumprindo com o objetivo de socialização, muito menos pune com eficiência. Não é pra menos que haja tanta violência em nosso país, e uma grande parte desta vem sendo praticada por jovens, cada vez mais cedo estes vem praticando crimes de qualquer gravidade, entram no mundo do crime por influência de criminosos mais velhos, uma vez que a prática de crimes por menores o máximo que se tem são medidas sócio-educativas e duram por um pequeno período, não cumprindo com o objetivo de…

Novembro de 2011 ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA Projeto integrado apresentado ao professor Ronaldo, como requisito parcial para a conclusão do Ensino Médio, tendo como orientador de conteúdo o Professor Ronaldo. São Paulo Novembro de 2011 Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA Projeto integrado apresentado ao professor Ronaldo, como requisito parcial para a conclusão do Ensino Médio, tendo como orientador de conteúdo o Professor Ronaldo.…

Monografia apresentada como pré-requisito para conclusão do Curso de Psicologia, da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas do Tocantins. Orientadora: Mestre Viviane Costa Barbosa COLINAS - TOCANTINS 2012 FABIANA GOMES DA SILVA ALMEIDA UM ESTUDO SOBRE: A IMPORTANCIA DA FAMILIA NA RESSOCIALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI Monografia apresentada ao Curso de Psicologia da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas do Tocantins, como requisito…

entre criança e adolescente é diferenciado, são elas: autorização para viajar – a criança deve ser acompanhada, o adolescente não; colocação em família substituta – a opinião da criança é considerada, a do adolescente é consentida; prática de ato infracional – a criança receberá uma medida de proteção, enquanto o adolescente receberá uma medida socioeducativa. 6. Critérios de interpretação do ECA - Para interpretar o ECA deve-se levar em conta os fins sociais a que se dirige, bem…

O ECA é regido pela Doutrina da Proteção integral e pelo princípio do melhor interesse do menor. Art.1º ECA – Doutrina da proteção integral – foi adotada no lugar da antiga doutrina que era o parâmetro do antigo código de menores (Lei 6697/79). O objetivo da antiga lei era tão somente tratar das situações dos menores infratores. Com a revogação dessa lei e com entrada em vigor do ECA consagra a adoção da doutrina da proteção integral e o ECA vai se dirigir a toda e qualquer criança e…

antes. E o Brasil não é exceção, a imprensa brasileira não se cansa de divulgar, exaustivamente, cenas de tragédias causadas pela violência, cada dia mais alarmante. E dentro de tal fenômeno temos uma questão ainda mais alarmante, trata-se dos graves atos violentos praticados por jovens infratores. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), utilizou-se da teoria da proteção integral, definindo a criança e o adolescente como sujeito em condições típicas de desenvolvimento,…