Requisitos Objetivos Ato Infracional

CACHOEIRO 2012 FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES – FDCI PSICOLOGIA JURÍDICA Trabalho apresentado a disciplina de Psicologia Jurídica, como requisito para obtenção de njotas do 1º Bimestre Profª. CACHOEIRO 2012 “Todos os efeitos são recíprocos, e nenhum elemento age sobre outro sem que ele próprio

medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei penal Artigo apresentado ao UNIDESC, como parte dos requisitos para aprovação no curso de Direito. Professor Orientador: MSc. Adilson Santos Luziânia 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO………………………………...………………………………….……….1 2. JUSTIFICATIVA………………………………………………………………….………2 3. OBJETIVO GERAL…………………………………………………………….…….…...3 3.1 Específico (s)………………………………..…………………………….……….……….4 4. FUNDAMENTAÇÃO…

nos moldes constitucionais (CF, Art. 226, § 3º)” (TAVARES, 2001, p.132). DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER O artigo 205 da Constituição Federal trata da educação como direito de todos e dever do Estado e da família, como o objetivo pleno de desenvolvimento da pessoa. Sendo um dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes o acesso ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, posteriormente ao ensino médio, bem como atendimento especial aos portadores…

liberdade, ao respeito e à dignidade 3.4. Direito à convivência familiar e comunitária: a família natural 3.5. Direito à convivência familiar e comunitária: a família substituta 3.6. Guarda 3.7. Tutela 3.8. Adoção 3.8.1. Requisitos subjetivos da adoção 3.8.2. Requisitos objetivos da adoção 3.8.3. Efeitos da adoção 3.8.4. Adoção internacional 3.9. Direito à educação, à cultura e ao lazer 3.10. Direito à profissionalização e proteção no trabalho 4. PREVENÇÃO 5. POLÍTICA DE…

articulação política visando maior reflexão e elaboração de políticas públicas que valorizem o cidadão enquanto sujeito de direitos, além de orientar a categoria sobre os princípios éticos e democráticos para cada política pública. Dessa forma, o objetivo central do Crepop se constituiu para garantir que esse compromisso social seja ampliado no aspecto da participação das(os) psicólogas(os) nas políticas públicas. Dentre as metas do Crepop, estão também, a ampliação da atuação da(o)…

liberdade, ao respeito e à dignidade 3.4. Direito à convivência familiar e comunitária: a família natural 3.5. Direito à convivência familiar e comunitária: a família substituta 3.6. Guarda 3.7. Tutela 3.8. Adoção 3.8.1. Requisitos subjetivos da adoção 3.8.2. Requisitos objetivos da adoção 3.8.3. Efeitos da adoção 3.8.4. Adoção internacional 3.9. Direito à educação, à cultura e ao lazer 3.10. Direito à profissionalização e proteção no trabalho 4. PREVENÇÃO 5. POLÍTICA DE…

liberdade, ao respeito e à dignidade 3.4. Direito à convivência familiar e comunitária: a família natural 3.5. Direito à convivência familiar e comunitária: a família substituta 3.6. Guarda 3.7. Tutela 3.8. Adoção 3.8.1. Requisitos subjetivos da adoção 3.8.2. Requisitos objetivos da adoção 3.8.3. Efeitos da adoção 3.8.4. Adoção internacional 3.9. Direito à educação, à cultura e ao lazer 3.10. Direito à profissionalização e proteção no trabalho 4. PREVENÇÃO 5. POLÍTICA DE…

fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.(artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal). O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da administrativo, inclusive, desta Douta Agência, tão somente, terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder. …

Judiciário, todos encarregados de intervir em caso de violação. 3. Prevenção. a. Primária: políticas básicas. b. Secundária: programas de proteção especial, destinados a crianças e adolescentes em situação de risco e especialmente a não autores de ato infracional. c. Terciária: programas socioeducativos. 4. Proteção à infância e juventude como limite aos direitos fundamentais. a. Limites ao direito fundamental à liberdade de expressão. Não se confundem os conceitos de censura e controle.…

um conjunto de normas do Ordenamento Jurídico aprovado em 1990. Tem como objetivo a proteção da criança e do adolescente. É caracterizada na condição de criança àquele de idade até doze anos incompletos, e adolescentes é àquele que estiver entre doze e dezoito anos de idade, determinando que ambos devessem usufruir todos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral o ECA. O ato infracional praticado por criança (menor de 12 anos) aplicarem-se apenas…