Requisitos Objetivos Ato Infracional

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo oportunizar a análise da teoria e da prática quanto à aplicabilidade do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando o contexto das medidas sócioeducativas, em relação aos adolescentes em regime de privação da liberdade. A pesquisa bibliográfica e a pesquisa de campo estão focadas no regime de internação dos menores infratores, no contexto da teoria e da prática, sendo baseada na bibliografia estudada, dentre elas, Chaves…

revelado uma tendência já amadurecida pela doutrina, posto que as relações sociais buscam o reconhecimento jurídico de novas formas de relacionamentos, que levem em consideração as especialidades e individualidades dos sujeitos envolvidos, com o único objetivo de garantir-lhes respeito e dignidade Com efeito, tal inovação demonstra ter uma função clara, ou seja, garantir a prevalência da família extensa ou ampliada, quando da colocação da criança ou do adolescente em família substituta,…

necessidade de reformar o regime penal, incluindo uma preocupação específica à maioridade penal quanto à inimputabilidade. Diante desse contexto o código Republicano determinava a inimputabilidade absoluta aos menores de nove anos completos onde o objetivo principal e primário estava centrado na garantia e proteção do menor. Os direitos peculiares ao menor de idade era uma preocupação de décadas vista pelos juristas, médicos e a sociedade. Já no início do século XX uma luta árdua…

tratamento jurídico conferido às crianças e adolescentes: Artigos da CF relacionados ao ECA Princípios que regem o ECA: Definição da criança e adolescente: Diferença no tratamento conferido às crianças e adolescentes; Família substituta Ato infracional Autorização para viajar 17/02/14 ORIGEM DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Origem dos Direitos Fundamentais - Art. 3º e 5º do ECA: Os Direitos Fundamentais garantidos pela CF/88 a qualquer cidadão, também são garantidos à criança e…

SAI NO JORNAL: uma análise do discurso produzido no Recife - PE pela mídia local escrita a propósito do adolescente autor de ato infracional. Trabalho de conclusão de curso apresentado pelas discentes Ingrid Moura da Rocha e Juliana Renara Diniz Rodrigues sob a orientação da professora Helena Lúcia Augusto Chaves ao Departamento de Serviço Social como requisito para obtenção do grau de bacharel em Serviço Social. Recife, Janeiro de 2008 Quando, seu moço, nasceu meu…

FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO - UNIRON NO CURSO DE DIREITO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Porto Velho - RO 2015 REDUÇÃO DA MAIORIDADE Projeto de pesquisa apresentado como requisito avaliativo-parcial da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, ministrada pela professora Me. Helena Zoraide Pelacani Almada, do 7º período, do Curso de Direito da Faculdade Interamericana de Porto Velho - UNIRON.

educação, combatendo a evasão escolar; 2. Zelar pelo direito à convivência familiar e comunitária; 3. Defendê-las contra todo tipo de violência e negligência, mesmo quando praticadas pelos próprios pais; 4. Atuar quando um adolescente comete ato infracional; 5. Garantir às crianças e adolescentes o atendimento à saúde que necessitarem, incluindo medicamentos; 6. Buscar, em todos os Municípios, a implantação do Conselho Tutelar e do Conselho de Direitos. Tais iniciativas são…

do Curso de Direito, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Alexandre Figueiredo Belo Horizonte 2013Maria Luiza dos Santos Eguchi AS MEDIDAS SÓCIAS EDUCATIVAS APLICÁVEIS AO ADOLESCENTE INFRATOR FACE À DIGNIDADE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E A REDUÇÃO DA IDADE PENAL NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, como requisito parcial para a obtenção do

simplesmente para desafogar a sobrecarga de trabalho dos ex-juízes de menores – embora assumam as situações jurídico-sociais a eles antes destinadas. O Conselho Tutelar é um órgão administrativo, ligado ao Poder Executivo Municipal, sendo desta natureza seus atos e suas ações. Então, o Conselho Tutelar não possui o poder de ‘dizer o direito num caso concreto’ (isso é típico e exclusivo à jurisdição). Encarregado pela sociedade: Há uma necessidade de estreita ligação do Conselho Tutelar…

escola discutir a postura ética que permeia a prática docente. Também no contexto Paratinguese, como nas demais partes do mundo, toda a comunidade escolar sofre com os altos índices de indisciplina na sala de aula. Em muitos casos evoluindo para atos infracionais. Entendendo-se que é papel da escola promover o convívio harmônico tanto dentro da escola, como na sua relação com a comunidade local, detectando-se que isto não está ocorrendo, a intervenção de todos os envolvidos no processo…