Requisitos Objetivos Ato Infracional

pequena empresa, deixar de obter o registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais- CTF; II - A pessoa jurídica, micro ou pequena empresa, sendo comerciante, que não apresentar no ato da fiscalização seu registro de comércio de animais silvestres e seus produtos, conforme Art. 16 da Lei 5197/67; III - A pessoa jurídica, micro ou pequena empresa, utilizar motosserra, sem licença ou registro da autoridade ambiental…

elaborada como requisito de conclusão do curso de bacharelado em Direito oferecido pela Faculdade Pitágoras Unidade Divinópolis. Orientador: Marcelo Nunes Júnior Divinópolis - MG 2015 Elaborada pela Bibliotecária: Andréa Mendonça de Moura CRB-6/1457 FOLHA DE APROVAÇÃO Monografia elaborada por Izabela Teles de Sousa, intitulada “O Estatuto da Criança e do Adolescente e a recuperação do menor infrator” como…

adolescência Paulo Leminski RESUMO O objetivo do presente trabalho é detalhar e apontar alguns questionamentos a respeito das medidas socioeducativas, notadamente, a internação, suas implicações, bem como, o histórico das legislações menoristas, os princípios garantidores dos direitos e garantias juvenis, o ato infracional, a apuração e procedimentos na ação, um estudo das espécies de medidas socioeducativas que podem ser aplicadas de acordo com o ato infracional cometido e…

Direitos da Criança A partir das décadas de setenta e oitenta, segundo Motta, houve uma maior valorização da pessoa humana no direito internacional. Em 1994, ocorreu a 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, aprovado pela banca examinadora composta pela orientadora Profª. Maria Regina Fay de Azambuja,…

........................................................... 15 1. A natureza e o significado das medidas socioeducativas no processo de atendimento e orientação aos adolescentes autores de ato infracional ....................................................................... 19 1.1. O que é o ato infracional? .................................................................................. 20 1.2. O Sistema de Justiça Juvenil ....................................................................

entidade paraestatal desempenha atividades de interesse coletivo, em regime de direito privado, não possuindo fins lucrativos. d) autarquia é criada por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, atua em nome próprio e não responde objetivamente pelos atos que seus agentes causarem a terceiros. 02) (Analista- 2013 – Eletrobrás--Área Administrativa e Educacional) Sobre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que: a) definem as diretrizes fundamentais…

Especializada de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei DCA – Delegacia de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente FUNDAC – Fundação da Criança e do Adolescente CIAD – Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional CEDUC – Centro Educacional para cumprimento de medida sócio-educativa de internação COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONSEC – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA –…

ACADÊMICA TURMA: 6 Período - Noite ATO INFRACIONAL Trabalho de VT, orientado pela Professora Maria do Carmo, como instrumento de avaliação na Disciplina que estuda o Estatuto da Criança e do Adolescente. Alunos: Nathália Campanate Daniel Sá Giulle Dusek Bruno de Carvalho Welligton Silva Rodrigo Mota Fylype Ramos Alanna Nascimento Niterói – RJ – Maio/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O que é o Ato infracional e quem é passível de…

meses)  Adolescente  pessoa de 12 anos completos ate os 18 anos de idade A quem se aplica o ECA : . as crianças ate 12 anos.  . aos adolescentes de 12 a 18. . excepcionalmente e nos casos expressos em lei às pessoas entre 18 e 21.  Objetivo do ECA : proteger integralmente a criança e o adolescente por meio de uma lei que lhes possibilite todas as oportunidades e facilidades a fim de lhe permitir o desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social em condições de…

Lazarini Faculdade de praia grande. Aluno: Jose Gerbes Spuri Junior. Mat 058 22-10-2014 TRÁFICO DE DROGAS, A PRINCÍPIO CRIME HEDIONDO, PREVISTO NA CF/88, POR QUE PASSOU A SER CONSIDERADO " CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO"? QUAL A DIFERENÇA NA PRÁTICA O objetivo é analisar a possibilidade, ou não, de aplicar de forma substitutiva as penas alternativas aos indivíduos sentenciados ao cumprimento de penas privativas de liberdade pelo cometimento de um dos crimes elencados como hediondos e…