maioridade penal

1. INTRODUÇÃO

Hoje no Brasil, é cada vez mais comum falar da participação de menores de idade na pratica de condutas contrárias a lei. Essa crescente participação vem gerando várias discussões nos meios jurídicos e nas diversas camadas da sociedade. Tal controvérsia gira em torno da tentativa de redução da maioridade do Código Penal Brasileiro de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade.

Infelizmente, sempre que nos deparamos em crimes com requintes de crueldade, com grande repercussão na mídia, em que menores de idade estão envolvidos, a redução da maioridade penal aparece para a sociedade como uma “válvula de escape” para solucionar o problema de violência no Brasil, como se a diminuição desta idade fosse um espécie de mágica para resolver os problemas sociais que sempre fizeram parte de nossa história.

Sem esquecer que a Constituição Federal elege em seu artigo 228, a inimputabilidade dos menores de 18 (dezoito) anos, e que estes estão sujeitos as normas da legislação especial. Entretanto, este artigo, é considerado um direito individual mesmo não estando no rol do artigo 5º da Lei maior, tendo consequência jurídica à proteção pela imutabilidade que rege o artigo 60, § 4º, IV da Constituição Federal, as chamadas clausulas pétreas[1], sendo assim, poderá ser suscetível de alteração por proposta de Emenda Constitucional.

Com relação à aplicação de penalidade, a própria Carta da Republica estabelece que os menores de 18 (dezoito) anos estarão sujeitos as normas de legislação especial, especificamente, ao Estatuto da Criança e do Adolescente que desde 1990 vem regulando a aplicação de medidas socioeducativas para os menores infratores na tentativa de uma reintegração dos mesmos a sociedade.

Destarte, esse trabalho visa demonstrar que a redução da maioridade penal, com o intuito de responsabilizar o menor infrator, vai de encontro a uma norma constitucional protegida pela imutabilidade, o que acarretaria uma inconstitucionalidade da