A POLÍTICA DO EGRESSO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT

Revista Panorâmica On-Line. Barra do Garças– MT, vol. 16, p. 111–126, jan./jul. 2014.
ISSN - 2238-921-0

A POLÍTICA DO EGRESSO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO
NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT1
Maurício Costa Barbosa2
Gisele Silva Lira de Resende 3
RESUMO: Esta pesquisa, realizada na área de Direitos Humanos, com enfoque na lei 8.069/90,
Estatuto da Criança e do Adolescente e tem como tema A Política do Egresso da Medida
Socioeducativa de Internação, no Município de Barra do Garças-Mato Grosso. Tem como objetivo maior analisar se há eficácia nas garantias atribuídas pelo Estado, ante o egresso, submetido à medida socioeducativa de internação, prevista no ECA. Como metodologia, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que permeia todo o conteúdo, bem como a pesquisa de campo. Analisou-se as estruturas das instituições/centros acolhedores do adolescente privado de liberdade, as garantias atribuídas em lei, a eficácia dessas garantias no contexto prático e, por fim, o perfil socioeconômico do adolescente em conflito com a lei, por intermédio das autoridades competentes.
PALAVRAS – CHAVE: Internação. Egresso. Estrutura. Entidades. Adolescente.

THE EGRESS POLICYOF SOCIO-EDUCATIVE MEASUREOF INTERNMENTIN
BARRA GARÇAS – MATO GROSSO

ABSTRACT: This research, conducted in the areas of Human Rights, focusing on law
8.069/90, the Child and Adolescent Statute, whose theme is The Egress Policy Socio-educative
Measure of Internment in Barra do Garças -Mato Grosso. This research has the main aim to analyze whether there is effective the guarantees granted by the State, before the egress, submittedin socio-educative measure to the internment provided for in ECA. As a methodology, a literature search, which permeates the entire contents, as well as field research was used. We analyzed the structures of the institutions/adolescents deprived from freedom center, the rights
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Este artigo é resultado do trabalho de conclusão de curso, no curso de Direito.

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Doutora em