O ato infracional como expressão da violência urbana

No decorrer deste trabalho, vamos tratar de questões que se atribui acerca de práticas de atos infracionais como expressão da violência urbana. Durante o texto, será discutido a adolescência de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o que são medidas sócio-educativas e protetivas de acordo com o mesmo. Também falaremos sobre os programas de atendimento ao adolescente que comete esses atos infracionais no município de Goiânia-GO e regiões metropolitanas. E por fim, descreveremos as atividades desenvolvidas por esses mesmos programas que atendem esses adolescentes que cometem tais atos.

A adolescência está assegurada integralmente desde a publicação da Lei N° 8.069 de 1990, com todos os requisitos necessários para se tornar executória no Estado brasileiro, regulamentando uma das premissas mais importantes da Constituição Federal aos olhos dos defensores dos direitos da criança e do adolescente. É o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA). Nele, a criança e o adolescente passaram a ser considerados sujeitos de direitos civis em desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social e, com isso, cidadãos e cidadãs brasileiros, detentores de todos os direitos humanos e sociais expressos na Constituição e nas leis, inclusive com prioridade absoluta. Tais fatos podem ser vistos em vários artigos do ECA, onde expressam claramente que toda criança e adolescente tem o direito ao respeito, integridade física, psíquica e moral inviolável, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, autonomia, valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. É dever de todos, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os salvo de qualquer tratamento, seja ele, desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Ainda de acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm direito a ser criado e educado no