Requisitos Objetivos Ato Infracional

melo elizabeth borges da conceição RUTE MEIRE DE SOUSA CORREA SILVANA SILVA ALBUQUERQUE O ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL Capanema-PA 2011 elaine cristina galvão melo elizabeth borges da conceição RUTE MEIRE DE SOUSA CORREA SILVANA SILVA ALBUQUERQUE O ADOLESCENTE QUE PRATICA O ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado a disciplina Atividade Interdisciplinar como requisito de avaliação da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR. Professores: Lisnéia Rampazzo, Geane, Gleiton Lima…

ALEGAÇÕES FINAIS - REPRESENTAÇÃO - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRAFICO DE DROGAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Representação n.º 000/0000 Oficio da Infância e Juventude M.S.A.P., já devidamente qualificado nos supracitados autos da REPRESENTAÇÃO subscrita pelo DD. Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem, com o devido acatamento e respeito à honrosa…

direitos da criança e do adolescente em maneira geral. Como colocação em família substituta e a definição de família natural. A parte especial foi dividida em sete títulos: 1- Política de atendimento; 2- Medidas de proteção; 3- Prática de ato infracional; 4- Medidas pertinentes aos pais ou responsável; 5- Conselho tutelar; 6- Acesso a justiça; 7- Crimes e infrações administrativas. O ECA define quem é criança e quem é adolescente no seu art. 2º. Criança é a pessoa de 0 até 12…

regulamentar o modo como o poder Público por seus distintos órgãos e agentes deve prestar o atendimento especializado ao qual os adolescentes autores de ato infracional tem direito. Essa lei trouxe inúmeras inovações a aplicação e execução das medidas socioeducativas, por ser especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias visa oferecer alternativas de atendimento junto ao mais diversos órgãos públicos, proporcionando de…

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. PRINCIPIOS DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRINCIPIO DA BREVIDADE (artigo 227, paragrafo 3 inciso V, da CF e 121 do ECA) É principio relacionado a pratica de ato infracional que traduza ideia de que a medida socioeducativa deve ser breve. PRINCIPIO DA CONDIÇAO PECULIAR DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO (artigo 6 do Eca) Sua condição de pessoa em situação de desenvolvimento deve ser considerada. PRINCIIO DA…

pré-requisito à obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. Carla Proença Costa de Souza Campo Grande - MS 2013  Tabareli, Fabio Costa Culpabilidade, imputabilidade, responsabilização penal e menoridade penal / Fábio Tabareli Costa. – Campo Grande: [s.n], 2013 60p. Orientador: Prof. Carla Proença Costa de Souza Monografia (Especialização) – Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus. Bibliografia: f. 1. Maioridade Penal. 2. Responsabilização Juvenil. 3. Ato…

JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade

Social como pré requisito de avaliação da mesma. ITABUNA – BA SETEMBRO/2012 Apresentação Este trabalho propõe o conhecimento a cerca das medidas socioeducativas. Discutindo e informando sobre a mesma, assim atingindo um avanço de consciência do que a lei propôs. Medidas socioeducativas As medidas socioeducativas encontram-se nos artigos 112 á 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), são aplicadas a adolescentes que cometerem atos infracionais. São…

1 6 - PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL a) ATOS INFRACIONAIS (Art. 103) ►Ato Infracional: Conduta descrita como: crime ou contravenção penal (típica, antijurídica e culpável). ►Inimputáveis: Menores de 18 anos (art. 104, 27 CP e 228 CF). Idade à data do fato. ►Crianças: penalmente irresponsáveis - medidas de proteção (Arts. 101/102) ►Adolescentes: penalmente responsáveis. ► Sempre que tiver uma “conduta desviada” praticada por criança ou adolescente deve existir uma medida de proteção…

ao praticar a ação, não poderia se conduzir por outro modo diferente da adotada. Contudo, quanto à culpabilidade do adolescente, podemos considera-la como a principal diferença entre o ato infracional e o crime. Pois, como a culpabilidade inclui a maturidade psíquica do agente e a sua capacidade de compreender o ato praticado, ao adolescente não poderá ser imposta a culpabilidade, haja vista ser um sujeito que não possui plenamente suas faculdades psíquicas. Já que o Código Penal…