Requisitos Objetivos Ato Infracional

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO: UM MESMO INSTITUTO PARA COIBIR ATOS INFRACIONAIS DE GRAVIDADES DISTINTAS RESUMO Aborda o tema das medidas socioeducativas, por intermédio da análise do regramento disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), apresentando suas inovações no tratamento destinado à situação da criança e do adolescente em conflito com a lei. Relata o comportamento social de épocas anteriores a…

PARANÁ ___________________________________________________________________ SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL O ADOLESCENTE E ATO INFRACIONAL URUAÇU/GO Maio/2011 SELIA DE CASTRO FERNANDES O ADOLESCENTE E ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado ao Curso de serviço social da UNOPAR- Universidade Norte do Paraná para a disciplina Interdisciplinar.

PORTFÓLIO INDIVIDUAL IRLIS MÔNICA DA SILVA VINHOTE O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIOAL Porto Velho – RO 2011 O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIOAL Trabalho de Atividade de Produção Textual. apresentado à Universidade Norte do Paraná UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Portfólio Individual. Orientador: Prof. Porto Velho - RO 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................

mínima prova nos autos, em plena adolescência não se dedica a atividades criminosas e nem integra organização desta natureza,possuindo bons antecedentes e, inclusive, não ficando demonstrado, e nem ficará, que seu mundo subjetivo, no momento do ato infracional, estivesse norteador em angariar fins lucrativos, já que em seu poder não fora apreendido nenhum valor que tivesse origem no comércio de drogas. Destaque-se que o Representado deixou claro que se eventualmente vendesse, a…

participação dos Estados e da União. 3. Os conselhos tem a importância de viabilizar a execução e elaboração das políticas publica, cabe também à gerência e administração de fundos vinculados à ação civil publica. 4. As entidades possuem o objetivo de atender tanto os adolescentes como as crianças em situação de direitos violados ou ameaçados ou as que abrigam menores infratores conforme artigo 90 e seus incisos. O cadastramento cabe ao conselho municipal. 5. O conselho…

apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Serviço Social, pela universidade Anhanguera Uniderp, sob a orientação da professora Ana Paula Lavagnolli Campo Grande MS 2013. ANHANGUERA-UNIDERP SERVIÇO SOCIAL Laura Aparecida Arguelho Mendes Marcia Cristina Arguelho Mendes A Medida executada em Meio Aberto ao Adolescente em conflito com a Lei sob a intervenção do Tribunal de Justiça de MS. Trabalho de conclusão de Curso apresentado como…

A INDISCIPLINA ESCOLAR E O ATO INFRACIONAL Luiz Antonio Miguel Ferreira1 1. Introdução. 2. A educação como fundamento para o exercício da cidadania: direitos e deveres. 3. Ato infracional e Ato de indisciplina 4. O regimento escolar. 5. Conseqüências do ato infracional e do ato indisciplinar. 6. O papel da escola frente ao ato infracional e à indisciplina. 7. Considerações finais. 1. INTRODUÇÃO. O Estatuto da Criança e do Adolescente, desde a sua vigência, sempre foi…

(doze) e 18 (dezoito) anos de idade, que venham a desenvolver um comportamento definido como crime ou contravenção penal, denominado, neste caso, ato infracional. Por serem inimputáveis os adolescente jamais cometem crimes ou contravenções, incorrem tão-só em ato infracional, caso adotem conduta objetivamente idêntica. O adolescente autor de ato infracional será responsabilizado mediante um devido processo legal, que poderá estabelecer sanções, sob a forma de medidas sócio-educativas,…

comete ato infracional? Ato infracional é a ação tipificada como contrária a lei que tenha sido efetuada pela criança ou adolescente. São inimputáveis todos os menores de 18 anos e não poderão ser condenados a penas. Recebem, portanto, um tratamento legal diferente dos réus imputáveis (maiores de 18 anos) a quem cabe a penalização. A criança acusada de um crime deverá ser conduzida imediatamente à presença do Conselho Tutelar ou Juiz da Infância e da Juventude. Se efetivamente…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNA-GO Processo n° , menor já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, nesse ato representado por seu genitor .......... por sua advogada que a esta subscreve, (procuração em anexo), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, expor e requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Tendo em vista