Defesa Previa -ECA

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE PR.

Autos:

..., já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar, com base no artigo 186 § 3º da lei 8.069/1990,

DEFESA PRELIMINAR

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1 - SÍNTESE DOS FATOS E DA ACUSAÇÃO

2 – DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR INTERNAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA A PESSOA OU VIOLÊNCIA – ATIVIDADE DE NÃO TRAFICÂNCIA- DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.

No caso em tela, Excelência, apesar doRepresentado, em seu depoimento, ter confessado a prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, cabeatentar para o fatode que a confissão, por si só e não encorpada por outros adminículos probantes, não se constitui em prova fundamental para ensejar sua condenação ou sua internação,já que sua aplicação torna medida drástica ao Adolescente, ora Representado, com efeitos teratológicos em sua formação psicoemocial e social, fato incontroverso.

Ocorre que o Representadopor uma mera casualidade, fato isolado e jamais por ele provocado direta ou indiretamente, após ter encontrado a substância entorpecente em “um campo de futebol” transportou consigo, sem qualquer conhecimento de sua ilicitude, reprovabilidade, momentoem que acabou sendo surpreendido por policiais.

No presente caso, salta aos olhosa certeza de que o Representado não pode ser enquadrado como traficante, ou como descrito na denúncia como portador de produtos alucinógenospara fins de traficância, já que o mesmo, inequivocamente e diante da ausência de mínima prova nos autos, em plena adolescência não se dedica a atividades criminosas e nem integra organização desta natureza,possuindo bons antecedentes e, inclusive, não ficando demonstrado, e nem ficará, que seu mundo subjetivo, no