Requerimento De Parcelamento De Debito

vigente a partir da data de publicação (art. 5º), determina seja dada prioridade à tramitação dos processos em que figure como titular único do direito pleiteado pessoa natural cuja idade seja igual ou superior a sessenta e cinco anos, mediante requerimento expresso, acompanhado da prova de idade. O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 242 da Lei nº 691, de 24/12/1984 (), Decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I Introdução Art. 1° O…

CONCLUSÃO Com o advento da Lei n. 10.684/03, a discussão a respeito do parcelamento como hipótese de extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária está sepultada, pois, conforme visto, a Lei n. 10.684/03 estabelece a suspensão da pretensão punitiva enquanto houver o parcelamento do débito. A referida Lei n. 10.684/03 estabeleceu o entendimento de que pagamento integral do débito, mesmo após o recebimento da denúncia, é causa de extinção da punibilidade do infrator nos…

CONCRETO: Em embargos à execução fiscal, Francisca Silva alegou, documentadamente, que havia efetuado o pagamento de parcela do crédito tributário, constante em parcelamento realizado com a Fazenda Pública. Em tal peça, esclarece a contribuinte que foi demitida de seu emprego há quatro meses, momento a partir do qual deixou de adimplir seu parcelamento. Ocorre que a Fazenda estava executando pelo valor total, e ela alegou que o título fazendário era nulo, pois continha excesso de…

possibilidade de parcelamento do débito. Diante de tais fatos e fundamentos jurídicos requer seja acolhida a preliminar arguia para declarar a insubsistência ao auto de infração determinando o arquivamento dos autos sem analise do mérito. Ou o julgamento de total improcedência do auto de infração por ausência de elementos essenciais a sua constituição. Devendo serem restituídos os objetos apreendidos porque sua retenção é ilegal e lesiva a direito liquido e certo do Recorrente. DO…

de São Paulo, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado TUBOCAP ARTEFATOS DE METAL LTDA - Penhora sobre faturamento mensal da empresa - Admissibilidade - Constrição que deve recair sobre o faturamento líquido, até a quitação do débito – Medida excepcional que deve observar o princípio da manutenção da empresa. Agravo provido. 1) Descrição do Caso: O caso em análise diz respeito à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública objetivando a satisfação de crédito…

Pública, de quaisquer entes federados e suas autarquias. Logo, a ação de execução fiscal nada mais é do que uma ação de execução de título extrajudicial de quantia certa5, que tem por objeto a expropriação de bens do executado a fim de satisfazer o débito exequendo, seguindo rito processual próprio estabelecido na LEF. 5 Quantia esta expressa na própria Certidão de Dívida Ativa - CDA, sendo este valor tão somente atualizado no decorrer do processo. 128 REVISTA DE DIREITO…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, representada neste ato por seu Presidente Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado devidamente habilitado (procuração anexa, DOC. 01), interpor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

ilegitimidade passiva, porque o contrato de locação está prorrogado por prazo indeterminado e da prorrogação não foi previamente avisado. Ouvido o exeqüente este aduziu que a cláusula contratual é expressa no sentido de que o fiador responde pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato. Indaga-se: A defesa do fiador de ilegitimidade está correta? Fundamente a resposta. 2a questão - Objetiva Indique a alternativa correta sobre os requisitos da execução: a) título…

intimamente ligado ao tema do superendividamento. O superendividamento define-se, justamente pela impossibilidade de o devedor - pessoa física, leigo de boa fé, pagar suas dívidas de consumo e a necessidade de o direito prever algum tipo de saída, parcelamento ou prazo de graça, fruto do dever de cooperação e lealdade para evitar a “morte civil” deste “falido” – leigo ou “falido” civil.3 Não é novidade que o Código Civil de 2002 prevê com seus princípios de boa-fé e combate ao abuso e…

ORIGEM DO DÉBITO A Empresa Embargante , na data de 09/08/2011, foi autuada pela CETESB, com o Auto de Infração de Imposição de Penalidade de Multa Diária de nº por estar operando fonte de poluição sem a Licença de Operação da CETESB. Acontece V.Exa., que a mesma iniciou-se suas atividades em 21/06/2007, conforme Alteração e Consolidação de Sociedade Empresarial Ltda. desta data, mas operando somente com comércio de tecido e fios para confecção de tecidos. Em 06/11/2007, através de…