Requerimento De Parcelamento De Debito

de mora até o seu efetivo pagamento, no prazo de 3 (três) dias ou oferecimento de embargos em 15 (quinze) dias, contando-se este último a partir da juntada do mandado ao processo, independentemente de penhora. Não sendo efetuado o pagamento do débito no lapso temporal de 3 (três) dias, requer seja efetuada a penhora on-line de ativos financeiros pertencentes ao Executado, lavrando-se em seguida, o respectivo auto de penhora e intimando o executado na mesma oportunidade. Deve ainda…

............................................ 07 16.4 REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA E SENTENÇA DECLARATÓRIA ................................................................................................ 08 16.4.1 Requerimento de declaração de insolvência formulado pelo devedor ou seu espólio .......................................................................................................... 08 16.4.2 Requerimento de declaração de insolvência formulado pelo credor ...

da autoridade administrativa tributária, ser documentado, para formalizar o início ou o fim da verificação. (F) A prova da quitação de tributo, quando exigível, deve ser feita por certidão de débito tributário negativa ou certidão de dívida ativa, expedida pela administração tributária à vista de requerimento do interessado. (V) Segundo o CTN, deve ser exigida a prova de quitação de todos os tributos: na decretação de falência, na concessão de recuperação judicial, na sentença de…

imóvel totalmente atingido por plano de melhoramento público e sem decretação de utilidade pública em vigor, será permitida pela Prefeitura do Município de São Paulo, observado o disposto na Legislação de Obras e Edificações e na Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Parágrafo Único - Considera-se como totalmente atingido o imóvel: a) cujo remanescente não possibilite a execução de edificação que atenda ao disposto na Legislação de Obras e Edificações e na Legislação de…

senão em casos previstos em lei e o sócio demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam executados os bens da sociedade e o sócio que alegar este benefício deverá nomear os bens da sociedade, livres e desembargados para quitar o débito, conforme previsto no artigo 596 do CPC. 20. A fraude de execução deve ser reconhecida por meio de ação pauliana? Explique. A fraude de execução é reconhecida incidentalmente nos autos da execução, sendo suscitada por simples petição…

para, no prazo de três dias, “efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo”, além de lhe ser facultado, no mesmo prazo, propor uma forma de parcelamento do débito. 11. Apenas com o preenchimento de todos esses requisitos, sem qualquer providência do Executado em adimplir o débito, é que a prisão poderá ser decretada. 12. A esse respeito já existe jurisprudência: “ Não há possibilidade legal de citação editalícia nas execuções processadas…

Art. 94, LRF Rol exemplificativo: Verificar artigo Concordata – crédito quirografário (onde os títulos não tem garantias reais) Era a antiga lei brasileira que permitia o parcelamento da divida, somente sendo aplicadas a credores que não obtinha garantia real. Hoje em dia com a nova legislação, poderia ocorrer o parcelamento da divida, por conta da recuperação da empresa. 3- Insolvência da lei 4- Excluídos Não pode pedira a falência própria nem de terceiro, mas pode sofrer a…

DO FEITO PARA O ESPÓLIO DE ORDINO BARBOSA CARDOSO, se limitando a requerer a citação do Espólio de Ordino Barbosa Cardoso, que até aquele momento sequer era parte do processo. 10. Em 15 de julho de 2010, o nobre magistrado ao constatar o não requerimento do redirecionamento do feito para o espólio, por parte da PFM e buscando assegurar o “regular prosseguimento da execução fiscal”, determinou, ele mesmo, o redirecionamento do executivo fiscal, fazendo constar nele, como executado, o…

artigo 23 da Lei 9.317/96. 5.5-Parcelamento: o artigo 26 da Lei 9.317/96 prevê a possibilidade de ser autorizado parcelamento, em até 72 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos para com a Fazenda Nacional e para com a Seguridade Social, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/10/96. O valor mínimo da parcela será de R$ 100,00, considerados isoladamente os débitos para com a Fazenda…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1.1 - AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades - Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); -Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de…