Requerimento De Parcelamento De Debito

Na pensão por morte os dependentes recebem 100% da aposentadoria. Se a pessoa dá entrada até 30 dias depois do óbito o recebimento será contado como na data do óbito, porém se a pessoa der entrada depois dos 30 dias receberá a partir da data do requerimento e no caso de morte presumida ela começa a receber depois da decisão judicial. Para o recebimento de auxílio reclusão o segurado tem que ser baixa renda, porém pode ser segurado de qualquer classe, pode ser no regime fechado ou…

especializada aos empregados e empregadores domésticos, em face de nova legislação vigente; Media salarial: R$ 4.400,00 2.2.2 Advogado tributário Recurso administrativo de autos de infração. Requerimento e acompanhamento de parcelamento de débitos fiscais. Interposição de ações de revisão de débitos fiscais, mandados de segurança, embargos à execução, atuação em execuções fiscais, etc. Media salarial: R$ 6.650,00 2.2.3 Advogado de direito de família e sucessões Separação…

Lei Lehmann nº6766 Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta LEI às peculiaridades regionais e locais. CAPÍTULO I - Disposições preliminares Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta…

Informativo nº 0373 - Período: 20 a 24 de outubro de 2008. (b) Intimação do devedor por iniciativa do magistrado (c) Intimação por advogado do devedor após requerimento do credor Scarpinella Buneo, Freitas Câmara, Didier Jr. Ag 1136836/RS – STJ - QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009. (d) Intimação pessoal do devedor após requerimento do credor É possível incidência da multa no cumprimento de sentença provisório? Sim, para Scarpinella Bueno, Wambier, Freitas Câmara, Marcelo…

inexistência de débito referente a tributos e contribuições de qualquer natureza; 3) documentos de propriedade ou de contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, saldo para comprovação do endereço indicado; 4) comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou PJ com seus órgãos de classe, sob qualquer 26/07/2007 12 forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresas. 6 SIMPLES NACIONAL…

encontra-se inadimplente também com o condomínio do edifício onde está localizada, vindo a proprietária dos imóveis, na pessoa de seu cônjuge (xxxxxxxxxxxxxxxxxx), a receber cobranças para quitação dos débitos de obrigação da Requerida. É o que se aufere do ANEXO 3, no qual constam: Plano de Parcelamento de Débito de 24/06/2013, referente aos condomínios de dezembro/2012 e janeiro/2013, no total de R$ 463,46 (quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos); Carta de…

milhões haviam deixado de integrar o Simples agora podem pedir seu reenquadramento , desde que não supere a renda bruta de R$3,6 milhões, no Simples Nacional voltando a adotar em sua denominação a expressão ME ou EPP. Para tanto basta que preencham o requerimento perante a Junta Comercial e apresentem a devida comprovação. São consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo Simples Federal (Lei 9.317/1996), salvo nos…

segurado e de dependente  159 1 Manutenção da qualidade de segurado  2 Direitos preservados durante o período de graça  3 Perda da qualidade de segurado  3.1 Efeitos da perda da qualidade de segurado  4 Contribuinte individual em débito com a Previdência  5 Perda da qualidade de dependente  Exercícios de Fixação  159 162 163 164 165 168 171 Capítulo 5 – Prestações do Regime Geral de Previdência Social  175 1 Conceitos introdutórios  1.1…

segurado e de dependente  159 1 Manutenção da qualidade de segurado  2 Direitos preservados durante o período de graça  3 Perda da qualidade de segurado  3.1 Efeitos da perda da qualidade de segurado  4 Contribuinte individual em débito com a Previdência  5 Perda da qualidade de dependente  Exercícios de Fixação  159 162 163 164 165 168 171 Capítulo 5 – Prestações do Regime Geral de Previdência Social  175 1 Conceitos introdutórios  1.1…

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) § 6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) Art.14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da…