Requerimento De Parcelamento De Debito

INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da ... Vara Cível do Foro ..., sobre a antecipação da tutela pretendida, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, proposta contra o Banco Tio Patinhas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereço sito na ..., processo nº..., o que acarretou no inconformismo da agravante, pelos motivos de fato e de direito…

Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e Mandado de Segurança Preventivo. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. R – Ação Anulatória de Débito Fiscal e Mandado de Segurança Repressivo. d) Débito inscrito em dívida ativa. R – Ação Anulatória de Débito Fiscal e Mandado de Segurança Repressivo. e) Propositura da ação de execução fiscal. R – Ação Anulatória, Mandado de Segurança Repressivo e…

confederações nacionais. § 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. § 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS. § 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade,…

15 metros de cada lado, salvo maiores exigências de legislação especifica. lV- As vias de loteamento deverão articular-se com as adjacentes oficiais , existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local. 04- Estes são : l- Requerimento do loteador , com firma reconhecida, solicitada , o registro do loteamento. ll- Memorial descritivo firmado pelo loteador e pelo responsável técnico (com firmas reconhecidas), contendo a descrição completa da área loteada e suas…

EFETUA ACORDO, DIRETAMENTE, COM ALGUNS OU TODOS OS SEUS CREDORES PARA OBTER SEU RESTABELECIMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO E A CONTINUIDADE DE SUA ATIVIDADE, VOLTADO AO ATENDIMENTO DOS INTERESSES CREDITÍCIOS, POR OFERECER-LHES UM PLANO PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS, QUE, SE ACATADO FOR, DEVERÁ SER HOMOLOGADO JUDICIALMENTE POR SENTENÇA. 02 – QUAL A DISTINÇÃO ENTRE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A CHAMADA CONCORDATA BRANCA. R – A CONCORDATA BRANCA SE DÁ QUANDO O DEVEDOR EMPRESÁRIO PROCURA…

fornecendo cópia do documento autenticado de transferência CRV. (doc. anexo). No mesmo ano de 2011 a empresa Sprintec Ltda, pagou todos os débitos referentes aos IPVA dos exercícios 2004, 2005 e 2006, multas e afins, liberando a Executada de qualquer ônus, (comprovantes acostados – DARJ). Portanto ao consultar ao site do DETRAN/RJ, não constarão débitos dos exercícios anteriores a 2011 inclusive. Destarte requer, seja desbloqueada a conta salário da Executada, do Banco Itaú, agência…

fornecendo cópia do documento autenticado de transferência CRV. (doc. anexo). No mesmo ano de 2011 a empresa Sprintec Ltda, pagou todos os débitos referentes aos IPVA dos exercícios 2004, 2005 e 2006, multas e afins, liberando a Executada de qualquer ônus, (comprovantes acostados – DARJ). Portanto ao consultar ao site do DETRAN/RJ, não constarão débitos dos exercícios anteriores a 2011 inclusive. Destarte requer, seja desbloqueada a conta salário da Executada, do Banco Itaú, agência…

domicílio e residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a citação do réu. Endereçamento da Petição Inicial O endereçamento é o primeiro elemento da Petição Inicial, define o juízo competente para apreciar a demanda proposta. Por este motivo, antes de fazer a petição inicial é…

do Registro Imobiliário – xerocópias). 2- Em razão de dificuldades financeiras de vulto, não previstas e nem queridas pelo autor, este atrasou o pagamento de parte das parcelas do financiamento, mas ao tentar, por várias vezes, a renegociação do débito, em virtude de sua renda atual ser de apenas um salário mínimo e meio, como se vê pela inclusa Declaração, deparou-se com a intransigência da demandada, que não aceitou em absoluto qualquer repactuação do contrato, ficando o autor, com…

Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O…