Requerimento De Parcelamento De Debito

ocorreu dentro do termo legal da falência, o negócio jurídico deve ser revertido, devolvendo-se o que foi adquirido à massa falida. c) Os débitos contabilizados pela sociedade limitada que sejam anteriores ao trespasse devem ser cobrados na falência, não sendo oponíveis à sociedade anônima adquirente. d) A sociedade anônima pode extinguir sua responsabilidade pelso débitos da falida se depositar no juízo da falência os bens adquiridos e notificar oss credores para receber o que lhes foi…

onerosidade, a penhora sobre faturamento da empresa (que não existiu, in casu) somente deverá ocorrer quando não existir outra forma idônea e suficiente de garantia do juízo, razão pela qual determinou a sua desconstituição, permanecendo apenas o parcelamento efetivado. Ingressa o Município exequente com o presente recurso especial, nos termos do art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, haja vista a violação aos arts. 151, VI e 185-A do CTN e arts. 655, I e VII e…

sendo para tanto necessária a iniciativa da parte embargada. Desta forma, é evidente que a r. sentença feriu o disposto no art. 655-A do CPC: Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade,…

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) § 6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) Art.14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da…

capital (pois em sua composição existe parcela de juros), é de ser mantida a sentença que, verificando a cada período inadimplido a incidência da comissão de permanência sobre o saldo atualizado da dívida, determinou que fossem excluídos da cobrança do débito os valores decorrentes da capitalização mensal dos juros embutida na comissão de permanência incidente, a cada mês, sobre o saldo devedor. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF 5ª R. - AC 0004328-74.2010.4.05.8300; PE; Quarta…

IPTU (Imposto Predial e Territorial). Aprovações e contratos Com a definição de uma área adequada para o loteamento, inicia o processo de aprovação junto aos órgãos municipais e estaduais. Para isso, o procedimento é apresentar à prefeitura um requerimento e uma planta do imóvel contendo, entre outros itens, as divisões da gleba, a destinação dos lotes, as localizações das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários. A lei federal define 125 m2 como área mínima de cada lote,…

57, um requisito praticamente inalcançável para a concessão da recuperação judicial, que é condicionar a sociedade empresarial devedora à apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, o que torna o acesso ao benefício quase que impossível, ante a falta de legislação federal própria para o parcelamento de débitos fiscais às atividades empresariais em crise econômico-financeira que pleiteiam a recuperação judicial. 2 A MODERNA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS 2.1 Breve…

Tabela de Honorários Completa TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 2012 A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2012 foi calculada com base na “Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de fevereiro de 2011. (Aprovada na reunião do E. Conselho Seccional de 21.3

migrada para o meio eletrônico, por isso apenas essa etapa ou etapas são classificadas e orientadas para migração. São elas: ● ● Agendamento; Inscrição;  47 Políticas e modelos de atendimento ao cidadão no Brasil  ● ● ● ● Requerimento; Cadastramento e recadastramento; Divulgação/Comunicação; Consulta. Há três tipos de migração possíveis no trabalho proposto: A. Informacional–Interativo B. Informacional–Transacional C. Interativo–Transacional Assim se…

sua prestação senão mediante a contraprestação do credor. 1 Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). O PRESENTE MATERIAL NÃO SERVE PARA FINS DE FONTE DE…