Requerimento De Parcelamento De Debito

no Protocolo Geral, anexando-se requerimento, o qual será tramitado para a Seção de IPTU/ITBI da Divisão de Rendas, que procederá à verificação dos documentos necessários, de acordo com o tipo de transação. § 1º - As guias de informação e de recolhimento do ITBI serão liberadas se o imóvel objeto da transação não possuir débito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU e das taxas. § 2º - Havendo parcelamento de débito do IPTU ou se os débitos forem parcelados…

Não Recolhidas até o Vencimento, Parcelamento e Multas de Ofício 10.1. Juros de mora 10.2. Multas de mora 10.3. Contribuinte individual 10.4. Parcelamento 10.4.1. Regra geral 10.4.2. Formalização do parcelamento 10.4.3. Deferimento do parcelamento 10.4.4. Acréscimos legais 10.4.5. Valor mínimo de cada parcela mensal 10.4.6. Vedação ao parcelamento 10.4.7. Regras para reparcelamento 10.4.8. Descumprimento das regras do parcelamento 10.4.9. Parcelamento dos estados,…

poderá ser inferior ao da avaliação; II - no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil. § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. § 2º Todas as condições do parcelamento deverão constar do edital de leilão. § 3º O débito do executado será quitado na proporção do valor de arrematação. § 4º O arrematante deverá depositar, no ato, o valor da

E OUTROS IMÓVEIS DA UNIÃO FEDERAL – ART. 1316 A 1318 SEÇÃO I CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 1316 A 1318 - DO PARCELAMENTO DO SOLO- LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS – ART. 1319 A 1368 SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 1319 A 1346 SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL – ART. 1347 A 1348 SEÇÃO III - DA REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO – ART. 1349 A 1352 SEÇÃO IV - DO REGISTRO DOS TÍTULOS INDIVIDUAIS – ART. 1353 A 1355 SEÇÃO V - DA DEMARCAÇÃO…

. . . . . . . . . . . . . PÁG. . CARTILHA 2 - Montando uma estratégia global para disponibilizar terras bem localizadas nas cidades 1. ZEIS DE VAZIOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .PÁG. 42 2. PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS - PEUC 64 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PÁG. . 3. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .PÁG. 82…

faz parte estar em situação regular no Conselho, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza. 7 Quem fornecerá a DHP? A DHP é fornecida pelo CRCRS. Qual a validade da DHP? A DHP será válida até 31-03 do ano subsequente à sua expedição. Se for no período de 1º de janeiro a 31 de março e não tendo sido paga a anuidade do exercício, sua validade ficará restrita a 31 de março do ano correspondente. Quem tem parcelamento de débito pode obter a DHP? Se estiver com as parcelas em dia…

detalhadamente os cálculos referentes à guia (GPS) em atraso que teve vencimento em 20 de junho de 2010 e será acrescida de juros e multa referente ao período de carência, com data atual para recolhimento em 30 de agosto de 2013. A empresa deverá quitar o débito para seguir adiante com os procedimentos legais e atender à necessidade dos administradores contribuintes, Sr Geraldo Gabriel Alves e Dona Ana Luiza Belezer Alves que pretendem aposentar. Tabela 1- Salário de contribuição maio…

INEXISTENCIA DO DÉBITO INSCRITO O objeto da presente lide envolve o suposto crédito do Banco suplicado no valor de R$ 3.512,66 (três mil, quinhentos e doze reais e sessenta e seis centavos) e consoante apontamento do SERASA com data de ocorrência em 19 de fevereiro de 2.011.(documentos anexos) Contudo, os fatos ocorreram de forma diversa, conforme consta do acordo no. 14760771 postado em 07 de janeiro de 2011 foi comunicada um dívida de R$ 3.467,59 com o desconto e parcelamento…

da JUCESC, www.jucesc.sc.gov.br no link REGIN. Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal…

ainda que só apurado ou lançado posteriormente. O adquirente do imóvel é responsável pelos tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem. Se houver certidão de quitação dos tributos, ele não será responsável pelos débitos tributários anteriores. A sucessão causa mortis – o CTN estabelece que os sucessores a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem pelos tributos devidos pelo falecido até a data da partilha ou adjudicação. 12) Explique sobre a…