Requerimento De Parcelamento De Debito

oriundos de aquisições sujeitas à alíquota zero ou não tributadas, vencidas até 30 de novembro de 2008), com exigibilidades suspensas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. As condições de pagamento e parcelamento são as seguintes: Pagos à vista, com redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 40% das isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal. Parcelados em até 30 prestações mensais, com redução…

notificando a executada (documento em anexo). D) A Requerida entrou em contato com o Requerente, solicitando uma forma de acordo, o que foi realizado na data de 09 de março de 2014, e assim pactuaram por mutuo acordo, o Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida (doc. Anexo), comprometendo-se a pagar de forma parcelada, o valor já estipulado nos fatos acima, em 10 (dez) parcelas iguais e fixas no valor de R$ 1.055,82 (um mil cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), todo…

jurisdicional de reconhecimento de isenção tributária em razão de doença grave; declaração de inexistência de obrigação tributária e desconstituição de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito, e, ainda, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o deferimento de ordem liminarmente concedida para a obtenção de Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com Efeito Negativo, perante a Receita Federal do Brasil. II. OS FATOS. A falecida Sra.…

Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O…

administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela…

pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores; e) qualquer pessoa que detiver a posse do veículo automotor, independentemente do local de domicílio do proprietário; f) qualquer pessoa que tenha, em seu próprio nome, requerido o parcelamento de débito de IPVA; II - as pessoas arroladas nas demais hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. Parágrafo Único - O tributo pode ser exigido do contribuinte ou do responsável, indistintamente, ficando este último…

Apropriação do crédito gerado - Sistema e-CredAc III.4.1 - Registro do pedido III.4.1.1 - Apresentação de via impressa do pedido de apropriação III.4.2 - Condições para a apropriação do crédito III.4.3 - Débito impediente III.4.3.1 - Utilização do crédito para a liquidação do debito III.5 - Autorização para a apropriação do crédito IV - Forma de apropriação do crédito acumulado V - Apropriação mediante regime especial V.1 - Regime Especial para a apropriação de crédito…

a recente edição da Portaria 1.129/2014 que dispõe sobre duas formas distintas no envio do CAGED onde o empregador deverá observar se, no ato da admissão, o empregado ESTÁ ou NÃO em gozo do benefício do seguro desemprego ou se já deu entrada no requerimento do mesmo. Esta nova regra está valendo desde 1º de outubro de 2014. Para maiores detalhes, acesse o tópico Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Base legal: Art. 3º da Portaria 235/2003 do MTE. Nota: Embora inexista…

direta, ostensiva e qualificada da impossibilidade de pagar o comerciante está em “ESTADO DE FALÊNCIA”. A falta de pagamento (desde que já protestado), é o suficiente para o juiz decretar a falência, embora tenho devedor que ser citado a pagar o débito reclamado no prazo de 24:00 horas, não importando que o devedor esteja em insolvência, basta que pague a dívida líquida e certa no vencimento, para não ser decretada a falência. Além da falta de pagamento, a falência é…

de número 0000-23, da agência 0088, em Belo Horizonte. Em setembro de 2013 o Autor celebrou acordo de parcelamento da fatura mensal com a Requerida, eis que o valor acresceu sobremaneira. Porém, o saldo imputado pela Ré ficou em difícil condição de ser adimplido frente a ocorrência de aplicação de taxas de juros abusivos, não restando alternativa ao Autor senão aderir à proposta de parcelamento de 36 mensalidades de R$ 349,02 (trezentos e quarenta e nove reais e dois centavos) conforme fatura em