Requerimento Auxilio Doença

NOME, brasileiro, casado, motorista, RG , CPF 6, NIT , residente e domiciliado no endereço, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com fulcro no artigo 16, inciso I e seu parágrafo 4º. c/c o artigo 74 da Lei 8.213/91, expondo e requerendo o quanto segue: I - DOS FATOS Desde muito tempo o

INTRODUÇÃO A aposentadoria por invalidez é regulamentada pelo artigo 42 da Lei 8.213/91, que dispõe que, uma vez cumprida a carência, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O benefício de aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho,…

Art. 101, Salário-Maternidade - RPS obs.dji.grau.4: Benefício; Mensalista; Renda (s) obs.dji.grau.6: Agentes ou Fatores de Risco de Natureza Ocupacional Relacionados com a Etiologia de Doenças Profissionais e de Outras Doenças Relacionadas com o Trabalho - Lista A - RPS; Agentes Patogênicos Causadores de Doenças Profissionais ou do Trabalho - Anexo II - RPS; Beneficiários - RPS; Benefícios - RPS; Benefícios da Previdência Social - RPS; Carência - RPS; Classificação dos Agentes Nocivos…

por sua advogada “in fine” assinada, vem à presença de Vossa Exa., apresentar RÉPLICA à contestação de fls. 99/105 nos seguintes termos: Alega a Autarquia-Ré que a Autora não possui direito ao recebimento do auxílio-doença, pois não foi comprovada a incapacidade temporária (auxilio doença acidentário) ou relativa, bem como não foi comprovada a incapacidade definitiva, absoluta, irreversível e total, portanto, também não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. No…

polícia, cobrando-lhes, em razão disso, taxa. • ANS pode intervir, liquidar extrajudicialmente ou requerer a recuperação judicial de tais entidades. Principais dispositivos da lei 9656/98: • A prova de eventual preexistência da doença será sempre de ônus da operadora de plano de saúde. Deve ser provada previamente à interrupção de qualquer tratamento. Não pode mais ser invocada quando o contrato complete 24 meses de

FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Requerente protocolou pedido de Auxílio Doença, onde apresentou relação de documentos exigidos para o referido benefício e submeteu-se a perícia médica do INSS para comprovação de sua incapacidade para o trabalho ou para o exercício de sua atividade habitual, conforme disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 2 Conforme comunicado de decisão (em anexo) o INSS indeferiu o pedido de Auxílio Doença à Requerente pelo seguinte motivo e fundamentação…

infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação…

O QUE É Auxilio- doença Auxílio-doença é o benefício que todo segurado da Previdência Social recebe, mensalmente, ao ficartemporariamente incapacitado para o trabalho, por motivo de doença ou acidente. Pode ser previdenciário (sem relação com o seu trabalho) ou acidentário (resultante de um acidente de trabalho). CARÊNCIA Para ter direito ao auxílio-doença, o trabalhador precisa contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses anteriores à data da concessão do benefício,…

INSTITUTO EDUCACIONAL JEAN PIAGET VILMA DA SILVA NUNES AS DIFERENÇAS ENTRE AUXILIO ACIDENTE, AUXILIO DOENÇAS E AUXILIO DOENÇAS ACIDENTARIO CAMPO GRANDE/MS JUNHO/2013 INTRODUÇÃO Quando pensamos em qualidade de vida, temos sempre três fatores básicos: saúde, bem-estar e segurança. É difícil nos imaginarmos vivendo em um local sem esses requisitos importantes. Este estudo é de auto-aprendizagem no desenvolvimento de um trabalho do Curso de Pós-Graduação de Gestão de

Abarca os pedidos de revisão (STF, RE 264.560), tendo natureza absoluta. Seguirão o rito sumário (art. 129, II, da Lei 8213/91). São ações que buscam benefícios (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente e pensão por morte) onde a causa de pedir é um acidente de trabalho ou equiparado (doença profissional ou do trabalho). Contudo, de acordo com o STJ (CC 18239), se for mandado de segurança, a competência será federal, mesmo que se trate de ação acidentária, pois…