Requerimento Auxilio Doença

filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou…

beneficio auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada. Em defesa a Recorrida alegou que o Recorrente não estaria incapacitado para o trabalho e teria perdido a qualidade de segurado, protestando pela improcedência da inicial. Ao proferir sua sentença, o MM. Juiz não agiu com o costumeiro acerto, julgando parcialmente procedente a ação, concedendo somente ao Apelante o beneficio auxilio…

solteiro, portador do RG XXXX, CPF XXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXX, N XXXX, Bairro XXXX, Cidade/ Estado, 00.000-000, vem com o devido acato a Vossa Excelência, por sua procuradora infra assinada, ajuizar: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: PRELIMINARMENTE I. Requer a…

município de Blumenau/SC, na Rua Lindolfo Frederico Vargas, 593, Escola Agrícola (Asilo), neste ato representado por seu patrono constituído (mandato incluso), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor Ação De Concessão de Benefício Previdenciário Auxílio-Acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público interno, com representação nesta Cidade de Blumenau (SC), na Rua Tamarandá, nº 890, pelas seguintes razões de fato e de direito: I…

como demonstram os documentos em anexo na presente inicial, sendo que já teve deferido o benefício do Auxílio- Doença NB xxxxxxx. Conforme as perícias realizadas, a Parte Autora possui doença e sofre com seu tratamento, motivo pelo qual apresentou dificuldades em continuar trabalhando e submeteu-se à análise médica do INSS. Salienta-se que a Parte Autora recebeu o benefício de auxílio-doença com alta programada até o dia 08/04/2012. No entanto, naquela data, a Autora não estava…

Previdência Social É um sistema de proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. A Previdência Social mantém dez benefícios diferentes, incluindo aposentadorias, pensão por morte, salário-maternidade e auxílio-doença. Quando o trabalhador fica doente, é a Previdência Social que paga o seu salário até que ele recupere as condições de exercer suas…

Previdência Social dos servidores públicos e militares; Regimes de Previdência Complementar. A Previdência Social é uma forma de proteção social que visa a propiciar meios à manutenção do segurado e de sua família, nas situações de maternidade, acidente, doença, incapacidade, invalidez, prisão, idade avançada, tempo de contribuição, morte, além de reabilitação profissional. O Regime Geral de Previdência Social – RGPS é previsto no art. 9º da Lei nº 8.213/91 e no art. 6º do…

trabalhadores, dos empregadores, os aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II - DA SAÚDE Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes…

em favor de seus servidores públicos e militares. Esses regimes têm o caráter contributivo e solidário, tem benefícios as aposentadorias por invalidez, por tempo de contribuição, por idade, compulsória, pensão por morte, auxílio doença, auxílio acidente, auxílio-maternidade, auxílio-reclusão, etc. Regime Complementar, é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral e é facultativo e natureza privada, aplicando o regime de capitalização, sendo regulado em lei complementar,…

criado em 1988, e têm diversas funções, em especial as contribuições de aposentadoria dos cidadãos. O INSS é o órgão responsável por receber as contribuições dos indivíduos, e tem como função fazer os pagamentos de aposentadorias, auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-acidente, e outros vários benefícios previstos por lei. Cada estado brasileiro tem a capacidade de instituir suas próprias regras, em relação à previdência social, criando contribuições específicas para cada um. A…