Requerimento Auxilio Doença

observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II – proteção à maternidade, especialmente à gestante; III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (lei nº 7.998/90) IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V – pensão por morte do segurado, observado o disposto no § 2º. …

INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/GO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 58766-7/180, Rel. Desembargador João Ubaldo Ferreira, DJ de 11/01/2008, grifo nosso). II– INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Apenas a título de argumentação, o fato de não ter havido prévio requerimento de aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social, não obsta o presente pleito, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é pressuposto indispensável à…

função social de criação de um sistema de proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. A Previdência Social mantém treze benefícios diferentes, incluindo aposentadorias, pensão por morte, salário-maternidade e auxílio-doença. Para se beneficiar desta proteção, é preciso estar inscrito na Previdência Social e contribuir mensalmente. 2. O…

JUDICIÁRIA DE .... Auxilio doença c/c aposentadoria por invalidez c/c liminar de tutela antecipada. CLEIDE , brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG N.º SSP/ e inscrita no CPF/MF sob o n.º , residente e domiciliada à rua , nº , por seus advogados subscritores da presente, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA com pedido de…

PREVIDENCIÁRIA Márcia Assumpção Lima Julho / 2005 1 MÓDULO I 1 2 AUXÍLIO-DOENÇA O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado da Previdência Social que ficar incapacitado para o trabalho ou exercício da atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário, exceto ao doméstico…

Brasil, subseção Santa Catarina sob o número ........, com endereço à Rua ............, Centro,Cidade-SC, Cep 00000.000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA PECUNIÁRIA – REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com sede na Rua Felipe Schimidt, 37, 12º andar, Edifício Atiço Leite, Florianópolis - SC,…

nacionais. § 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. § 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS. § 5º As decisões do conselho serão tomadas com a presença de, no mínimo,…

nacionais. § 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. § 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS. § 5º As decisões do conselho serão tomadas com a presença de, no mínimo,…

situação, Miguel é segurado obrigatório da previdência social brasileira na qualidade de contribuinte individual. CERTO - ART. 8, III, 3048/99. 3. Claudionor tem uma pequena lavoura de feijão em seu sítio e exerce sua atividade rural apenas com o auxílio da família. Dos seus filhos, somente Aparecida trabalha fora do sítio. Embora ajude diariamente na manutenção da plantação. Aparecida também exerce atividade remunerada no grupo escolar próximo à propriedade da família. Nessa situação,…

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXILIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, por seu representante legal, estabelecido na, na qualidade de segurador obrigatório, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA Requer que sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela lei 1060/50, tendo em vista que o autor é…