Requerimento Administrativo Inss Pensão

(é a chamada teoria da irresponsabilidade do Estado). Assim, infelizmente, algumas expressões como the king can do no wrong, amplamente difundidas naquele tempo, chegam ainda hoje a influenciar algumas correntes administrativas. Daí o Direito Administrativo, enquanto ciência autônoma, passar a existir a partir do estado moderno. Assinala Di Pietro (2002) que isso só foi possível com o desenvolvimento das garantias individuais asseguradas aos cidadãos, em decorrência da aparição do…

para admitidos até 16/12/98, conhecida como regra “85/95”) 37.4.4 Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Regra de transição (somente para admitidos até 16/12/98, conhecida como regra do pedágio) 37.4.5 Aposentadoria por Idade (regra geral) 37.5 Pensão por Morte 38. PORTAL DO SERVIDOR 38.1 Senha de Acesso 38.2 Cadastro Funcional 38.3 Manual do servidor 38.4 Links mais procurados 38.4.1 Demonstrativo de Pagamento (contracheque) 38.4.2 Ficha Financeira 38.4.3 Formulários…

Hugo Goes Direito Previdenciário FCC Curso de Questões Comentadas Indicado para o concurso do INSS Técnico do Seguro Social e Perito Médico Dezembro de 2011 Direito Previdenciário FCC – Hugo Goes Aluno(a): do concurso do INSS O autor Hugo Goes nasceu na zona rural do pequeno Município de Cruzeta, no sertão do Rio Grande do Norte. Filho de trabalhadores rurais, sempre estudou em escolas públicas. É Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; bacharel em Direito…

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), com sede à Rua JOSE CANTUARIA s, nº 422, centro, na cidade de São PAULO/SP, pelos motivos fáticos e de direitos que a seguir expõe e ao final requer: 1- A Autora, conforme faz prova os documentos em anexo, solicitou benefício junto ao INSS, na modalidade aposentadoria por idade (Segurado Especial), aos 23 de maio de 2.013, uma vez que, conta hoje já com 75 (setenta e cinco) anos de idade, sendo que, comparecendo ao INSS na data…

PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A Primeira Seção do STJ adere ao entendimento do STF firmado no RE 631.240-MG, julgado em 3/9/2014, sob o regime da repercussão geral, o qual decidiu: “[...] 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo…

Alega em resumo que: 1.1. O inicio do calculo apresentado foi janeiro de 1980, no entanto os valores referentes a este mês devem ser calculados de forma proporcional a 12 dias, tendo em vista que a instituidora da pensão veio a falecer em 18/01/1980, data do inicio do direito a pensão; 1.2. A partir de dezembro de 1989 ate julho de 1992, a embargante, de posse da ficha financeira de um paradigma (Fernando Mombelli), verificou que os valores apresentados estão equivocados e são inclusive…

26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.” Comprovado o direito da Autora ao benefício pleiteado, deve o INSS concedê-lo auxílio-doença previdenciário desde o dia do requerimento/cancelamento administrativo, ou seja, desde 02/09/2013. Quanto a incapacidade, a pretensão da Autora também apoia-se na jurisprudência e, nesse particular aspecto, afirma-se…

Constituição Federal de 1988. Ainda devemos destacar as seguintes Leis: => Lei nº 8.212/91 – Trata do Plano de Custeio da Previdência Social; => Lei nº 8.213/91 – Trata do Plano de Benefícios da Previdência Social; => Lei nº 8.029/1990 – Criou o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Autarquia Federal que uniu: IAPAS e INPS; => Lei 8.080/1990 – Criou o SUS (Sistema Único de Saúde), contudo o INAMPS só foi extinto em 1993 com a edição da lei nº 8.689. …

desse empregado, ele deve se submeter a um regime previdenciário onde se torna um segurado obrigatório. Ou seja, por força da lei, o desconto é feito no salário do empregado para que seja feita a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Acontece que a legislação previdenciária diz que o aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS que permanece em atividade sujeita ao mesmo Regime não faz jus a nenhuma prestação da Previdência Social por conta do…

contribuições por diversas razões, os segurados ou seus dependentes, ao requererem benefícios, não obtêm êxito em razão da perda da qualidade de segurado, sendo que, em contrapartida, basta apenas uma contribuição para que se obtenha benefício de pensão por morte por exemplo. Esse trabalho objetiva a análise crítica sobre a existência da qualidade de segurado e a tentativa de mudança do posicionamento jurisprudencial acerca do assunto, com o objetivo de reconhecer a importância da…