Requerimento Administrativo Inss Pensão

SÃO PAULO - SP VARA PREVIDENCIÁRIA QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, por meio de seu advogado (mandato incluso), que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de São Paulo, com endereço à Rua Xavier de Toledo, nº 280 13º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP: 01048-000, pelos motivos de fato e…

CONDENAÇÃO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS BENEFÍCIOS PASSADOS contra: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com endereço a Av. Weimar Torres, 1345, nesta cidade de Dourados/MS, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: DOS FATOS: O Autor é aposentado por invalidez junto à Previdência Social, sendo portador do benefício de número 31/110.778.008-7, conforme certidão emitida pelo INSS, Agência Dourados-MS; Tal…

além dos dispositivos constitucionais encontram esse enquadramento nas disposições do art. 201 da CF e das Leis Federais 8.212 e 8.213, ambas de 24.7.91 e seus respectivos regulamentos. A partir daí, todos os atos administrativos emanados dos setores do MPAS ou das entidades vinculadas (INSS e DATAPREV), quer se destine ao reconhecimento de direitos, fixação dos valores das prestações deve ser entendidos como simples instrumentos de execução das normas jurídicas de hierarquia superior.…

lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados Reforma da Seguridade Social → EC nº 20 (1998) → modificou profundamente o sistema previdenciário brasileiro; Criação do INSS → deixa de existir um Estado preocupado só com o trabalhador e passa a existir uma preocupação com o idoso, o desamparado, o menor, etc. Previdência Social → cuida exclusivamente do trabalhador que contribui; Seguridade Social → …

ASSISTENCIAL, em desfavor do INSS- INSTITUO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL, que tem procuradoria regional situada em______________, com fundamento nos artigos 203, da CR/88, 20, da Lei nº. 8742/93, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir transcritos DOS FATOS 1- Inicialmente, cumpre obtemperar que o Autor é portador de (especificar a doença com o número da CID), o que fez com que ele, em __/__/__, se dirigisse até um PSS- Posto do Serviço Social para dar entrada no requerimento de…

moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados Reforma da Seguridade Social  EC n­º 20 (1998)  modificou profundamente o sistema previdenciário brasileiro; Criação do INSS  deixa de existir um Estado preocupado só com o trabalhador e passa a existir uma preocupação com o idoso, o desamparado, o menor, etc. Previdência Social  cuida exclusivamente do trabalhador que contribui; Seguridade Social  se…

para o trabalho, ou mesmo, incapacitado para exercer qualquer tipo de profissão. Foi em 1889 na Alemanha, que o governo do chanceler Otto Von Bismarck estabeleceu o sistema nacional que assegurava o pagamento de uma pensão a todos os trabalhadores do comércio, indústria e agricultura, sendo que estes deveriam estar com 70 anos de idade ou mais. O países daquele continente, observaram a idéia, e logo após o método foi…

Simulado INSS (Formação em Direito) LÍNGUA PORTUGUESA Rodrigo Bezerra A vida dos outros Almoço fora todos os dias. Isso não é problema, porque meu escritório fica em local muito movimentado e com grande variedade de restaurantes. Em geral, prefiro aqueles que oferecem comida a quilo, essa maravilhosa invenção moderna (há quem garanta ser invenção brasileira) que permite comer na medida certa, sem desperdícios, e observar os pratos antes de fazer a escolha. Mas gosto dos restaurantes a…

Aula 16 - FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO ............................................................... 31 Aula 17 - CONTAS ................................................................................................... 33 Aula 18 - ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS ...................................................... 36 Aula 19 - ESCRITURAÇÃO ...................................................................................... 37 Aula 20 – DÉBITO E CRÉDITO…

pessoas que vivem dessa renda. 2.2.1 Entende-se como renda bruta o valor total recebido no mês, computando-se parcelas de empréstimos e outras consignações, e desprezando-se férias, 13º salário e outras vantagens eventuais, bem como pagamento de pensão alimentícia. 2.3 Entende-se como grupo familiar apenas os indivíduos comprovadamente enquadrados como socioeconomicamente dependentes entre si. 3. DAS INSCRIÇÕES 3.1 Os prazos e locais de inscrição são assim estabelecidos: a) O…