Requerimento Administrativo Inss Pensão

Trabalhista, e Previdenciário, Contador, Encarregado de Departamento de Pessoal e gestão de pessoas a mais de 15 (quinze) anos. Abrangente conhecimento em Legislação Trabalhista e Previdenciária, Analista de sistema de folha de pagamento, Secretário Administrativo em empresa do Terceiro Setor, Palestrante de cursos na área de Departamento de Pessoal pelos SECEG, Sescon-GO, IVS CURSOS entre outras. Gilberto Junior Advocacia – whatsApp (62) 92288499 www.gilbertojunior.jur.adv.br 1…

Vistos, ADELVINA DA SILVA, com qualificação nos autos, deduziu pedido pensão por morte rural em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em estreita síntese, que era casada Luiz Antônio de Araújo desde 1987; que a comunhão de vida perdurou até a data do falecimento de seu companheiro em 20 de maio de 1990; que partilhavam o mesmo domicilio sendo o de cujus principal provedor do sustento da casa. Assim, com arrimo no suporte fático acima descrito e na legislação…

O SUS (sistema único de saúde) é vinculado ao ministério de saúde e nada tem haver com o INSS ou com a previdência social, seu financiamento é com recursos dos orçamentos da seguridade social e elaborados pela União, Estados e Distrito Federal, pelos municípios além de outras fontes. As empresas ou capitais estrangeiros não podem participar da assistência de saúde no país, salvo caso expresso em lei. As ações preventivas de saúde são de primeira instância, e não as ações aos enfermos

Excelência, com fundamento no art. 4º e 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais legislação aplicável à espécie para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com Procurador com poderes para receber citação na agência de Francisco Beltrão-Pr., à rua Guanabara, nº 410, o que faz com base nas razões de fato e de direito adiante expostas: I – DOS FATOS;…

para o final da II Guerra Mundial e que as gerações brasileiras não conhecem pelo simples fato da desinformação; 2) Ver reconhecido na Justiça e principalmente no INSS a condição de ex-combatente de guerra daquelas pessoas que foram convocadas para a extração do látex nos seringais da Região Amazônica; 3) Garantir a pensão vitalícia aqueles que enfrentaram uma dura vida de trabalho nos seringais amazônicos e que apresentam o perfil do “Soldado da Borracha”: Visando…

previdência exige contribuição, a saúde e a assistência não. Ex.: Para um cidadão ter direito ao recebimento do benefício auxílio-doença, aposentadoria, auxílio-acidente, obrigatoriamente, precisa ter contribuído para o INSS. Já para ter direito à SAÚDE, ou seja, consultar com médico, fazer curativo, etc, não é necessário qualquer contribuição, basta ir a um hospital do SUS. Da mesma forma é o direito a…

caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da Lei (8212/94), a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez (aposentadoria por invalidez), morte (pensão por morte) e idade avançada (aposentadoria por Idade); (quando o legislador ordinário fala de doença, ele obriga o legislador derivado a criar uma proteção, o auxilio doença.) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;…

PENSÃO POR MORTE - FALTA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com…

por seus procuradores -doc.01-, que recebem intimações na RXXXXXXXXXXXXXXX nesta cidade, vem respeitosamente, à presença de V.Ex.ª., para propor AÇÃO PARA FINS DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE EM BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE / CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pessoa jurídica de direito público, sito na Rua Visconde de Pelotas, 2280, Caxias do Sul/RS, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS A Autora, filha de XXXXXXXXXXX(de…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Pensão no Regime Geral da Previdência INTRODUÇÃO O presente trabalho trata do benefício previdenciário denominado de pensão por morte. A Constituição Federal, disposições sobre o sistema previdenciário, emitindo que a Previdência Social terá caráter contributivo e, entre os variados tipos proteção que oferece, encontra-se a pensão por morte, sendo um benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado que vier