Requerimento Administrativo Inss Pensão

borracha e aos seus dependentes, nos seguintes termos: Art. 54. Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos. 3 COSTA, Mariete. Monografia Intitulada “O Exercito da Borracha” – Uma análise da participação dos Soldados da Borracha na Segunda Guerra Mundial (1942 – 2003). 4…

domiciliado na Rua XXX, n. XXX, Bairro XXX, nesta capital, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, vem propor a presente AÇÃO SOB O RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria regional nesta capital, à Rua xxxxx, N.xx, centro, pelos motivos que passa a expor. DOS FATOS A Autora é viúva de Elias

e devidamente qualificado “ut” instrumento procuratório em anexo, vem, ante VOSSA EXCELÊNCIA, formalizar a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA inaudita altera pars com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e sua APS CAMPINA GRANDE – DINAMÉRICA (13.0.21.030), com endereço na Av. Dinamérica Alves Correia S/N, Santa Rosa, CEP 58416-680, Campina Grande/PB, ante os

..., Estado de ...., por seu advogado e procurador ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PECÚLIO, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de ...., na rua ...., nº ...., bairro ...., pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir expõe: I - DOS FATOS A Requerente se casou com

JÁ DESCONTADOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, sediada, nesta cidade na Av. Dr. Ivo de Carvalho, n.º 296, o que doravante fará nos seguintes termos: DOS FATOS 01. A Autora é pessoa enferma que recebia benefício assistencial (87/107.732.846-7) há mais de 15 (quinze) anos. 02. Todavia, com a morte de seu esposo em 15.06.2000, a Requerente solicitou perante o Réu o benefício de pensão por morte (NB 21/115.680.413-0) o que foi deferido,…

DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO LIMINAR contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia do Poder Público federal, na pessoa do seu representante lega, situada à Rua Floriano Peixoto, nº 38, Centro, CEP n. 68005-060, Santarém-Pa, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1. PRELIMINARMENTE a) DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO NO JEF A autora postula diretamente nesta juizado especial o pedido de revisão da pensão por morte que…

PENSÃO POR MORTE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA … Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade,…

1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho visa dirimir questões que via de regra chegam ao poder judiciário em matéria de Direito Previdenciário, bem como esclarecer o procedimento administrativo quanto ao requerimento de concessão da aposentadoria. A aposentadoria é um direito que pretende garantir um futuro mais tranquilo justamente na fase da vida em que a pessoa não tem mais condição de prover a sua subsistência com o fruto do seu trabalho. É uma espécie de poupança feita no curso da…

mesmo diante da ope legis, a antecipação da tutela deve ser requerida expressamente pelo autor. A tutela antecipada e a Fazenda Pública: A jurisprudência entende que mesmo com a previsão do art. 8º, caput da Lei n. 8.620/93 que equipara o INSS a Fazenda Pública em face de estarmos diante de direitos fundamentais é cabível a antecipação da tutela em lides previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. LEI 8.742/93.AGRAVO DE…

exige de carência. COMPROVAÇÃO: Por meio de perícia médica do INSS. Durante todo o período da aposentadoria, no máximo a cada 2 anos, o segurado passa por pericia médica perante o INSS para comprovar a condição de inválido para o trabalho. Não é aceito laudo pericial particular INICIO: Se empregado, a partir do 16º dia da incapacidade, se requerida em até 30 dias desta. Se requerida após 30 dias, será devida após o requerimento. Para os demais segurados, a partir do…