Requerimento Administrativo Inss Pensão

A mulher que renunciA aos alimentos na separação judicial tem direitos à pensão previdenciária por morte do ex-marido De acordo com IBRAHIM (2011, p. 654) pensão por morte é um beneficio previdenciário direcionado aos dependentes do segurado, com o intuito de custeamento familiar. Para que esse direito seja resguardado aos seus dependentes é necessário que o segurado esteja contribuindo a previdência. O tema supracitado poderá ser encontrado na lei nº 8.213/91, no decreto 3.048/99 e Instrução

grupo familiar 1. Número de componentes, com seus respectivos nomes 2. Relação de parentesco das pessoas elencadas no item acima com a parte autora 3. Renda mensal líquida de cada membro do grupo. Indicar se alguém recebe aposentadoria ou pensão 4. Renda mensal líquida do grupo Dados sobre as condições sócio-econômicas do grupo familiar 1. Residência própria (sim ou não) 2. Em caso de locação, indicar o valor do aluguel 3. Descrever a residência: se de alvenaria…

DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Entidade Autárquica Federal, com endereço para citação na Avenida Weimar Gonçalves Torres nº. 2.752, Centro, em Dourados, MS, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor, e ao final, requerer o seguinte: DA EXPOSIÇÃO FÁTICA A Requerente ingressou com pedido administrativo, objetivando a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural em data de 26 (vinte e…

..............., brasileira, viúva, residente e domiciliada na rua ........................, nesta cidade, vem à presença de vossa excelência através de seu procurador, ajuizar AÇÃO PARA A CONCESSÃO DE BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, pelas razões a seguir expostas: DOS FATOS: A autora é filha de João, falecido em ..../..../.... de quem dependia financeiramente até a data de seu óbito, por se…

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE C/C DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia Federal com sede na XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE – DO PRÉQUESTIONAMENTO A Constituição da República Federativa do Brasil prevê em seu art. 201, V: Art. 201. Os planos de preidencia social, mediante contribuição, atenderão nos termos da lei, a: V – pensão por morte de…

Rural do Município de XXXXXXXXXX, por sua advogada infra-assinada, vem a presença de Vossa Excelência, consoante fatos e direitos que passa a expor abaixo, apresentar a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE - RURAL Em face do INSS - Instituto Nacional de Previdência Social, autarquia Federal, CNPJ 29.979.036/0001-40, com sede na SAS Anexo - MPS Ala "B" -Sala 201 Brasília - DF com representação neste município à ENDEREÇO, consoantes fatos e mérito a seguir…

OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC CAMPUS DE VIDEIRA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO SUZANA TESTA MUGNOL ERROS MAIS COMUNS COMETIDOS PELO INSS QUANDO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A POSSIBILIDADE DE REVISÁ-LOS Videira-SC 2011 SUZANA TESTA MUGNOL ERROS MAIS COMUNS COMETIDOS PELO INSS QUANDO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A POSSIBILIDADE DE REVISÁ-LOS Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Pós-Graduação em…

constituído ut instrumento de mandato em anexo (ANEXO I), com fulcro no Decreto 3.048/99 e na Lei 8.213/91, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de Autarquia Federal, com endereço para citação na Avenida Afonso Pena, nº 342, sala nº 302, em Belo Horizonte (MG), pelos fatos e fundamentos a…

ou de quem a lei a ele equiparar. O que é o INSS INSS é a sigla de Instituto Nacional do Seguro Social, é um órgão do Ministério da Previdência Social, ligado diretamente ao Governo. O INSS foi criado em 1988, e têm diversas funções, em especial as contribuições de aposentadoria dos cidadãos. O INSS é o órgão responsável por receber as contribuições dos indivíduos, e tem como função fazer os pagamentos de aposentadorias, auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-acidente, e outros…

259/01 e, na legislação previdenciária pertinente, propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SEGURADA ESPECIAL Contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com sede em Brasília/DF e, representação legal local através da Gerência Executiva neste Estado, localizada na Rua Pedro Pereira, 383, 5º andar, Fortaleza/CE, pelos fundamentos e as seguintes razões de direito: DOS FATOS E DO DIREITO